PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de maio de 2026
LEI Nº 1.888 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.888 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 35.517,20 (trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 35.517,20 (trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
2.4.2.2.01.0.1.02
REM. DE APLICAÇÃO DE CONVÊNIOS DO ESTADO - CAPITAL
DR
2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
34.762,18
1.3.2.1.01.0.1.19
REM BANCÁRIOS DE CONVÊNIOS - ESTADUAL
DR
1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
755,02
TOTAL DA RECEITA
R$ 35.517,20
TOTAL GERAL
35.517,20 (trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
SUB-FUNÇÃO
20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0018
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR
AÇÃO
A SER CRIADA
RESTITUIR RECURSOS REMANESCENTES DE CONVÊNIO - CONVÊNIO 489/PGE/2022/SEAGRI-RO.
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES A SER CRIADA
35.517,20
TOTAL
R$ 35.517,20
TOTAL GERAL
35.517,20 (trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 489/PGE/2022/SEAGRI-RO.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito