GABINETE DO PREFEITO-GP · 18 de julho de 2019
LEI Nº 1.010 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 16 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.010 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 16 DE JULHO DE 2019.
“Autoriza o remanejamento na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Anulação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMFAGESP, para destinar dotação, no valor deR$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
DESPESA:
UNID.ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.
SEC MUN GERAL FAZGESTÃO PLANEJ. – SEMFAGESP
02.04.00.99
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.04.00.99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.04.00.99.999.0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.04.00.99.999.0099.2097
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.04.00.99.999.0099.2097
9.9.99.99 - RESERVA DE CONTIGENCIA (FICHA 83)
R$ 235.000,00
Total da Anulação
R$ 235.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Suplementação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade das SEMFAGESP, para destinar dotação, no valor deR$. R$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
DESPESA:
UNID.ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.02.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
02.02.00.02
JUDICIARIA
02.02.00.02.062
DEFESA INTERESSE PÚBLICO NO PROC JUDICIARIO
02.02.00.02..062.0003
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA
02.02.00.02.062.0003.2006
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA
02.02.00.02.062.0003.2006
3.1.90.91 - SENTENCIAS JUDICIAIS (FICHA 039)
R$ 20.000,00
02.02.00.02.062.0003.2006
3.3.90.91 – SENTENCIAS JUDICIAIS (FICHA 047)
R$ 15.000,00
Total da Suplementação
R$ 35.000,00
DESPESA:
UNID.ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.
SEC MUN GERAL FAZ, GESTÃO PLANEJ - SEMFAGESP
02.04.00.28
ENCARGOS ESPECIAIS
02.04.00.28.843
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
02.04.00.28.843.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.00.28.843.0005.2015
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA
02.04.00.28.843.0005.2015
4.6.90.71 – PRINC DIV CONT RESGATADO (FICHA 82)
R$ 200.000,00
Total da Suplementação
R$ 200.000,00
Total da Suplementação
R$ 235.000,00
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto o remanejamento por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito