GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de junho de 2012
LEI Nº 635
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 635
LEI Nº 635 DE 01 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), objetivando melhorar o atendimento aos alunos da rede municipal de ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 611, de 28 de dezembro de 2011 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 620, de 10 de Janeiro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), objetivando melhorar o atendimento aos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012, passa a vigorar conforme readequação orçamentária constante do Anexo I, parte integrante da presente de Lei.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios para construção do Centro do Idoso.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Toda Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2087 – Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 900.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio nº 139/PGE/2012, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto O Transporte dos Alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino da Zona Rural e Urbana do Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
Parágrafo Único – O Município cooperará como contrapartida com gerenciamento dos recursos do Estado, responsabilizando-se pelos pagamentos das despesas relativas ao transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual, e com os valores que excederem.
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Anexo I
RECEITAS
2010
2011
2012
2013
TOTAL
RECEITAS
33.990.458,62
33.708.300,20
35.289.936,18
37.054.432,99
140.043.127,99
RECEITAS CORRENTES
24.482.258,49
31.015.690,40
28.877.463,09
30.321.336,24
114.696.748,22
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.963.226,45
2.749.523,31
2.646.852,51
2.779.195,14
10.138.797,41
Impostos
1.161.031,56
1.401.369,42
512.628,60
538.260,03
3.613.289,61
Taxas
579.561,65
1.082.206,96
1.833.109,85
1.924.765,34
5.419.643,80
Contribuição de Melhoria
222.633,24
265.946,93
301.114,06
316.169,76
1.105.863,99
RECEITA PATRIMONIAL
110.773,25
233.949,05
104.575,56
109.804,34
559.102,20
Receitas de Valores Mobiliários
110.773,25
233.949,05
104.575,56
109.804,34
559.102,20
RECEITA DE SERVIÇOS
24.765,83
21.941,15
23.038,21
69.745,19
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
22.219.222,09
26.849.153,56
25.461.443,98
26.734.516,18
101.264.335,81
Transferências Intergovernamentais
21.086.258,16
24.984.060,33
25.171.266,96
26.429.830,31
97.671.415,76
Transferências de Convênios
1.132.963,93
1.865.093,23
290.177,02
304.685,87
3.592.920,05
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
164.270,87
1.183.064,48
642.649,89
674.782,38
2.664.767,62
Multas e Juros de Mora
38.511,25
66.182,77
63.223,64
66.384,82
234.302,48
Indenizações e Restituições
15.635,21
6.835,62
7.177,40
29.648,23
Receita da Dívida Ativa
98.975,04
137.020,25
158.220,28
166.131,29
560.346,86
Receitas Correntes Diversas
26.784,58
964.226,25
414.370,35
435.088,87
1.840.470,05
RECEITAS DE CAPITAL
9.508.200,13
2.692.609,80
6.412.473,09
6.733.096,74
25.346.379,76
ALIENAÇÃO DE BENS
4.294,64
89,16
93,62
4.477,42
Alienação de Bens Imóveis
4.294,64
89,16
93,62
4.477,42
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
9.503.905,49
2.692.609,80
6.412.383,93
6.733.003,13
25.341.902,35
Transferências de Convênios
9.503.905,49
2.692.609,80
6.412.383,93
6.733.003,13
25.341.902,35
DESPESAS
2010
2011
2012
2013
TOTAL
DESPESAS
33.990.458,62
33.708.300,20
35.289.936,18
37.054.432,99
140.043.127,99
DESPESAS CORRENTES
22.400.061,56
25.417.620,66
31.539.960,24
33.116.958,25
112.474.600,71
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.870.569,10
15.328.945,21
15.496.588,32
16.271.417,74
59.967.520,37
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
-
-
-
-
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.529.492,46
10.088.675,45
16.043.371,92
16.845.540,52
52.507.080,35
DESPESAS DE CAPITAL
11.588.777,06
8.286.579,54
3.401.259,85
3.571.322,84
26.847.939,29
INVESTIMENTOS
11.342.792,07
7.580.397,37
2.939.202,57
3.086.162,70
24.948.554,71
INVERSÕES FINANCEIRAS
1.000,00
1.050,00
2.050,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
245.984,99
706.182,17
461.057,28
484.110,14
1.897.334,58
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
342.566,09
359.694,39
702.260,48
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)
1.620,00
4.100,00
6.150,00
6.457,50
18.327,50
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
INVERSÕES FINANCEIRAS
1.620,00
4.100,00
6.150,00
6.457,50
18.327,50
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
-
-
-
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX)
33.990.458,62
33.708.300,20
35.289.936,18
37.054.432,99
140.043.127,99