PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.625 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.625 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 102.759,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 102.759,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1016
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
FICHA 221
1.7.5.9.99.0.1.02
AJUSTE DO FUNDEB
102.759,41
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Total da receita
R$ 102.759,41
TOTAL GERAL
102.759,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e um centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2085
GESTÃO DO PROGRAMA DE AJUSTE DO FUNDEB
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
R$ 102.759,41
TOTAL
R$ 102.759,41
TOTAL GERAL
102.759,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e um centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear as despesas com Reformas de Escolas, da Secretaria Municipal de Educação, no Orçamento de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito