PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.816 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.816 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.110.430,39 (cinco milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos.), no orçamento vigente da Secretária Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.110.430,39 (cinco milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
FUNDEB PRINCIPAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.540.0000.000
VALOR ORÇAMENTO 2025
R$ 26.250.000,00
VALOR ESTIMATIVO PELO FNDE EM 2025 - Portaria 5/2025
R$ 31.360.430,39
SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 5.110.430,39
TOTAL GERAL
5.110.430,39 (cinco milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos.),
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
26
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
CRÉDITO
12.361.0101.2118
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 70%
380
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540.0070.1070
460.000,00
12.361.0101.2118
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 70%
381
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.0070.1070
55.000,00
12.365.0101.2119
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFNTIL 70%
383
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540.0070.1070
150.000,00
12.365.0101.2119
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFNTIL 70%
384
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.0070.1070
24.000.00
12.361.0101.2073
GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%
355
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540.0070.1070
2.650.000,00
12.361.0101.2073
GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%
356
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.0070.1070
360.000,00
12.365.0101.2069
GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
344
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540.0070.1070
560.000,00
12.365.0101.2069
GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
345
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.0070.1070
90.000,00
12.366.0101.2078
GESTÃO ADMINIST. EDUC. JOVENS E ADULTOS - 70% - FUNDEB
368
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540.0070.1070
65.000,00
12;367;0101;2079
GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%
371
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540.0070.1070
190.000,00
12;367;0101;2079
GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%
372
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.0070.1070
30.000,00
12.361.0101.2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%
350
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.540.0030.0000
130.000,00
12.361.0101.2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%
351
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.540.0030.0000
75.000,00
12.361.0101.2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%
353
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.540.0030.0000
70.000,00
12.365.0101.2068
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%
343
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.540.0030.0000
30.000,00
12.361.0101.2076
GESTÃO ADMINIST. DO TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB 30%
360
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.540.0030.0000
171.430,39
SUB-TOTAL
5.110.430,39
TOTAL GERAL
5.110.430,39 (cinco milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos.),
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com pessoal nos referente aos meses de novembro, dezembro e 2° parcela do 13° salário.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito