GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de junho de 2012
LEI Nº 642
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 642
LEI Nº 642 DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 205.067,00 (Duzentos e Cinco Mil, Sessenta e Sete Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 205.067,00 (Duzentos e Cinco Mil, Sessenta e Sete Reais), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 205.067,00 (Duzentos e Cinco Mil, Sessenta e Sete Reais), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA I
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
RECEITA
Receita
2010
2011
2012
2013
TOTAL
Receita Tributária
1.963.226,45
2.024.359,85
2.646.852,51
2.779.195,14
9.413.633,95
Receita Patrimonial
110.773,25
68.870,53
104.575,56
109.804,34
394.023,68
Receitas de Serviços
24.765,83
58.340,86
21.941,15
23.038,21
128.086,05
Transferências Correntes
24.957.689,58
25.764.054,31
28.707.743,21
30.143.130,37
109.572.617,47
Outras Receitas Correntes
164.270,87
239.082,48
642.649,89
674.782,38
1.720.785,62
Alienação de Bens
4.294,64
6.782,18
89,16
93,62
11.259,60
Transferência de Capital
13.076.364,64
10.526.635,95
14.526.534,22
13.017.722,16
51.147.256,97
Dedução FUNDEF
- 738.467,49
- 365.947,20
- 3.246.299,23
- 3.408.614,19
- 11.759.328,11
TOTAL
37.562.917,77
36.322.178,96
43.404.086,47
43.339.152,03
160.628.335,23
Despesa
Despesa
2010
2011
2012
2013
TOTAL
Despesa com Pessoal
12.874.786,65
14.084.455,00
15.496.588,32
16.271.417,74
58.727.247,71
Outras Despesas Correntes
10.874.227,07
10.581.696,45
15.143.371,92
15.900.540,52
52.499.835,96
Investimentos
13.566.299,06
11.167.037,61
11.953.352,86
10.315.881,74
47.002.571,27
Inversões Financeiras
1.620,00
51.000,00
7.150,00
7.507,50
67.277,50
Amortização da divida
245.984,99
166.989,90
461.057,28
484.110,14
1.358.142,31
Reserva de Contingência
-
271.000,00
342.566,09
359.694,39
973.260,48
TOTAL
37.562.917,77
36.322.178,96
43.404.086,47
43.339.152,03
160.628.335,23
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.010.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub - Função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0021 – Programa de Apoio A Ação Social.
Projeto: 2117 – Fortalec. da Rede de Atendim. Assist.– Convênio 421/PGE/2011 SEAS/RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 59.799,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub - Função: 301– Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.
Projeto: 2118 – Centro de Convivência Saúde do Idoso – Sede Convênio SESAU/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 30.268,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 17 – Saneamento
Sub - Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0011 - Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari.
Projeto: 2119 – Sinalização Horizontal e Vertical em Ruas e Avenidas – DETRAN/RO.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 84.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub - Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0027 - Programa de Apoio a Cultura.
Projeto: 2120 – Evento Folclórico Arraial Flor do Candeias do Jamari.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 31.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
5. Convênio Nº 421/PGE/2011, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEAS/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto o Fortalecimento da rede de atendimento assistencial no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 53.901,00 (cinquenta e três mil, novecentos e um reais);
8. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SESAU/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Aquisição de material permanente do Centro de Convivência Saúde do Idoso no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 30.268,00 (trinta mil, duzentos e sessenta e reais);
9. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através do DETRAN/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto A Sinalização Horizontal e Vertical de Ruas e Avenidas no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);
11. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SECEL/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Realização de Evento Folclórico Arraial Flor do Candeias no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito