GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de maio de 2021
LEI Nº 1.218 DE 12 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.218 DE 12 DE MAIO DE 2021
Cria o Auxílio Temporário de Emergência em Saúde Pública para Enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19 por exposição obrigatória a nova Corona vírus, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde do Município de Candeias do Jamari no Estado de Rondônia, pelo período de maio a outubro/2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Auxílio Temporário de Emergência em Saúde Pública para Enfrentamento da Pandemia decorrente da COVID-19, por exposição obrigatória a nova corona vírus de servidores públicos municipais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores da saúde na linha de frente que em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício, pelo período de maio a outubro/2021.
§ 1°. O auxílio de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam na linha de frente no combate a Corona vírus nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.
§ 2º. O auxílio será concedido aos servidores públicos de saúde afastados de suas atividades por motivo de contaminação do COVID-19 durante o desempenho de suas funções.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle do auxílio.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito