PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.769
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.769
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.38.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
FICHA 175
1.9.9.9.99.2.1.02
OUTRAS RECEITAS - PRECIFICAÇÃO DE FOPAG
720.768,48
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.501.0000.0000
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Total da receita
R$ 720.768,48
TOTAL GERAL
720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.19.00
FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
SUB-FUNÇÃO
16.482
HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA
0148
CONSTRUÇÃO, REFORMA E INFRAESTRUTURA - PROGRAMA REVITALIZA CANDEIAS
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS – MINHA CASA MINHA VIDA
DR
1.501.0000.0000
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.61
AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS
A SER CRIADA
720.768,48
TOTAL
R$ 720.768,48
TOTAL GERAL
720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisições e/ou indenizações de terrenos para execução de projeto habitacional no município de Candeias do Jamari e seus distritos, bem como, o projeto para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS.
Art. 3º –Fica o chefe do poder executivo autorizado a reprogramar por meio de decreto as receitas e/ou despesas vinculadas em caso de ajustes de preços ou quaisquer ajustes no projeto.
Art. 4º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito