GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de março de 2022
LEI Nº 1.322 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.322 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais), e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, no valor de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA
SUB-FUNÇÃO
08.241
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA
0020
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF
AÇÃO
1006
CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇ. PESSOA JURIDICA
247
R$ 139.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA
SUB-FUNÇÃO
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0020
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF
AÇÃO
2030
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF
CAT.ECONOMICA
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema).
R$ 139.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito