GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.673, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.673, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração do item 71 do Anexo I da Lei Complementar nº 1.311 de 03 de fevereiro de 2022 e revogação in totum da Lei Complementar nº 1.628 de 15 de julho de 2024, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Complementar
Art. 1º. Fica alterado o item 71 do Anexo I da Lei Complementar nº 1.311 de 03 de fevereiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO
Valor em UPF ou Fração por M² de área utilizada
71. Atividades de Usinas Energéticas
3,00
Art. 2º. Fica revogada in totum a Lei Complementar nº 1.628 de 15 de julho de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari