GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº 816 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 816 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED no valor de R$ 86.914,04 (noventa e seis mil e novecentos e quatorze reais e quatro centavos) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, faz saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou, e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no valor deR$ 86.914,04 (Oitenta e seis mil e novecentos e quatorze reais e quatro centavos) provenientes de excesso de arrecadação para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º.A abertura de crédito adicional suplementar produzirá efeito o início do mês de dezembro de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari/RO, 30 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED obedecendo a seguinte vinculação e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.08.00.12.
EDUCAÇÃO
02.08.00.12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
02.08.00.12.365.0009
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CIENCIA E TECNOLOGIA
02.08.00.12.122.0009.2095
APOIO A CRECHES – BRASIL CARINHOSO
02.08.00.12.122.0009.2095 – 3.3.90.39
OUR. SERV. TERC. – P JURÍDICA (FICHA – 457)
R$ 86.914,04
Total da Suplementação
R$ 86.914,04
Candeias do Jamari/RO, 30 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO