PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1.523 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.523 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: MARCOS DA HORA
“Reconhece como Utilidade Pública a Associação Beneficente Dra Cristiane , e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari/RO, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal, a entidade civil com natureza jurídica de associação a Associação Beneficente Dra Cristiane devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 24.538,861/0001-96, com sede e administração situada na Rua Rio Branco, 192, bairro Santa Letícia, no Município de Candeias do Jamari/RO.
Parágrafo Único – A Associação descrita no caput, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, regida pelas normas expressas no estatuto, tem por finalidade realizar atividades que se caracterizam por seu cunho filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem qualquer caráter partidário.
Art. 2º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino