GABINETE DO PREFEITO-GP · 18 de maio de 2023
LEI Nº 1.470 DE 17 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.470 DE 17 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
28
SEC. MUN. DE SEG. URBANA E TRÂNSITO - SEMSET
SUB-FUNÇÃO
06.181
POLICIAMENTO
PROGRAMA
0093
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS
444
R$ 45.000,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA A SER CRIADA
FICHA
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.24.00
SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SEMDES
SUB-FUNÇÃO
13.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0070
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.92.00 (a ser criada pelo sistema)
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00 (a ser criada pelo sistema)
R$ 20.000,00
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.92.00 (a ser criada pelo sistema)
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.4.90.92.00 (a ser criada pelo sistema
R$ 25.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito