GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de setembro de 2024
LEI Nº 1.645 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.645 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 551.951,00 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 551.951,00 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1081
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
FICHA 268
2.4.1.1.51.1.1.04
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
551.951,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.601.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Total da receita
551.951,00
TOTAL GERAL
551.951,00 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais)
DESPESA
UNIDADE
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA APRIMORAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
CAT. ECONÔMICA
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FICHA A SER CRIADA
551.951,00
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.601.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
TOTAL
551.951,00
TOTAL GERAL
551.951,00 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com investimentos em aquisições de materiais permanentes para a manutenção das unidades de saúde por meio de recurso de emenda parlamentar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari