GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de janeiro de 2019
LEI N.º 932 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 28 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 932 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 28 DE DEZEMBRO DE 2018
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas Corrente e de Capital no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, para atender o Poder Executivo, a efetuar recebimento de dotação orçamentaria de Receitas Corrente e de Capital, nas diversas Secretarias, conforme o Termo de Cooperação Nº 11/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Santo Antonio Energia S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
1.7.4.0.00.00.00.00.00
TRANSF. DO EXTERIOR (FIC 121)
R$ 700.000,00
2.4.4.0.00.00.00.00.00
TRANSF DO EXTERIOR (FIC 122)
R$ 300.000,00
TOTAL DA DOAÇÃO
R$. 1.000.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação de dotação orçamentaria de Receitas Corrente e de Capital, nas diversas Secretarias, conforme o Termo de Cooperação Nº 11/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Santo Antonio Energia S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GEST. PLANEJ -SEMFAGESP
02.04.00.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.00.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.00.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP
02.04.00.04.123.0002.1047
AQUIS. BENS MOVEIS – SEMFAGESP/DOAÇÃO
Total da Suplementação
R$. 150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GEST. PLANEJ -SEMFAGESP
02.04.00.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.00.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.00.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP
02.04.00.04.123.0005.2086
MANUT DAS ATIV.– SEMFAGESP/DOAÇÃO
Total da Suplementação
R$. 200.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.00.12
EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.00.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361.0009.1048
CONSTR AMP REFORMA – SEMED/DOAÇAO
Total da Suplementação
R$. 150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.00.12
EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.00.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361.0009.2087
MANUT DAS ATIV. – SEMED/DOAÇAO
Total da Suplementação
R$. 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.00.04
ADMINISTRAÇÃO
02.10.00.04.244
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.10.00.04.244.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB
02.10.00.04.244.0014.2088
MANUT DAS ATIV. – SEMOB/DOAÇÃO
Total da Suplementação
R$. 400.000,00
Total Geral Suplementação
R$. 1.000.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, para atender o Poder Executivo, a efetuar recebimento de dotação orçamentaria de Receitas Corrente e de Capital, nas diversas Secretarias, conforme o Termo de Cooperação Nº 11/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Santo Antonio Energia S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIARECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
1.7.4.0.00.00.00.00.00
TRANSF. DO EXTERIOR (FIC 121)
R$ 700.000,00
2.4.4.0.00.00.00.00.00
TRANSF DO EXTERIOR (FIC 122)
R$ 300.000,00
TOTAL DA DOAÇÃO
R$. 1.000.000,00
Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação de dotação orçamentaria de Receitas Corrente e de Capital, nas diversas Secretarias, conforme o Termo de Cooperação Nº 11/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Santo Antonio Energia S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GEST. PLANEJ -SEMFAGESP
02.04.00.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.00.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.00.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP
02.04.00.04.123.0002.1047
AQUIS. BENS MOVEIS – SEMFAGESP/DOAÇÃO
Total da Suplementação
R$. 150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GEST. PLANEJ -SEMFAGESP
02.04.00.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.00.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.00.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP
02.04.00.04.123.0005.2086
MANUT DAS ATIV.– SEMFAGESP/DOAÇÃO
Total da Suplementação
R$. 200.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.00.12
EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.00.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361.0009.1048
CONSTR AMP REFORMA – SEMED/DOAÇAO
Total da Suplementação
R$. 150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.00.12
EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.00.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361.0009.2087
MANUT DAS ATIV. – SEMED/DOAÇAO
Total da Suplementação
R$. 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.00.04
ADMINISTRAÇÃO
02.10.00.04.244
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.10.00.04.244.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB
02.10.00.04.244.0014.2088
MANUT DAS ATIV. – SEMOB/DOAÇÃO
Total da Suplementação
R$. 400.000,00
Total Geral Suplementação
R$. 1.000.000,00
Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, para atender o Poder Executivo, a efetuar o recebimento de dotação orçamentaria de Receitas Corrente e de Capital, nas diversas Secretarias, conforme o Termo de Cooperação Nº 11/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Santo Antonio Energia S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
1.7.4.0.00.00.00.00.00
TRANSF. DO EXTERIOR (FIC 121)
R$ 700.000,00
2.4.4.0.00.00.00.00.00
TRANSF DO EXTERIOR (FIC 122)
R$ 300.000,00
TOTAL DA DOAÇÃO
R$. 1.000.000,00
Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, para atender o Poder Executivo, a efetuar por Suplementação de dotação orçamentaria de Despesa Corrente e de Capital, nas diversas Secretarias, conforme o Termo de Cooperação Nº 11/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Santo Antonio Energia S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GEST. PLANEJ -SEMFAGESP
02.04.00.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.00.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.00.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP
02.04.00.04.123.0002.1047
AQUIS. BENS MOVEIS – SEMFAGESP/DOAÇÃO
02.04.00.04.123.0002.1047.4.4.90.52
EQUIP E MAT PERM (FIC 404)
R$. 150.000,00
Total da Suplementação
R$. 150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GEST. PLANEJ -SEMFAGESP
02.04.00.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.00.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.00.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP
02.04.00.04.123.0005.2086
MANUT DAS ATIV.– SEMFAGESP/DOAÇÃO
02.04.00.04.123.0005.2086 3.3.90.30
MAT DE CONSUMO (FIC 405)
R$. 120.000,00
02.04.00.04.123.0005.2086 3.3.90.39
OUT SERV TER P. JUR (FIC 406)
R$. 80.000,00
Total da Suplementação
R$. 200.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.00.12
EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.00.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361.0009.1048
CONSTR AMP REFORMA – SEMED/DOAÇAO
02.06.00.12.361.0009.1048 4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC 407)
R$. 150.000,00
Total da Suplementação
R$. 150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.00.12
EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.00.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361.0009.2087
MANUT DAS ATIV. – SEMED/DOAÇAO
02.06.00.12.361.0009.2087 3.3.90.30
MAT DE CONSUMO (FIC 408)
R$. 60.000,00
02.06.00.12.361.0009.2087 3.3.90.39
OUT SERV TER P. JUR (FIC 409)
R$. 40.000,00
Total da Suplementação
R$. 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.00.04
ADMINISTRAÇÃO
02.10.00.04.244
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.10.00.04.244.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB
02.10.00.04.244.0014.2088
MANUT DAS ATIV. – SEMOB/DOAÇÃO
02.10.00.04.244.0014.2088 3.1.90.11
VENC E VANT FIXA (FIC 410)
R$. 330.000,00
02.10.00.04.244.0014.2088 3.1.90.13
OBIG PATRONAIS (FIC 411)
R$. 70.000,00
Total da Suplementação
R$. 400.000,00
Total Geral Suplementação
R$. 1.000.000,00
Art. 7º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais) por suplementação.
Art. 8º - O excesso de arrecadação por em decorrência da doação financeira, para Suplementação que trata a presente Lei e será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal