PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 1.777 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.777 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 220.322,00(duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 220.322,00(duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.39.00
SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC
FICHA A SER CRIADA
2.4.1.9.51.0.1.01
AQUISIÇÃO DE EQUIP AGRICULAS – CV nº 972246/2024
DR
1.706.0000.0000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 218.122,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.38.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2999
RESERVA DE CONTIGENCIA - PMCJ
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.90.99
RESERVA DE CONTIGENCIA
159
2.200,00
TOTAL
R$ 2.200,00
TOTAL GERAL
220.322,00(duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.39.00
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO- SEMAGRIC
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0139
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRIC
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE EQUIP AGRICULAS – CV nº 972246/2024
DR
1.706.0000.0000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
220.322,00
TOTAL
R$ 220.322,00
TOTAL GERAL
220.322,00(duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais)
Art. 2º - Fica autorizada abertura de crédito adicional para execução do convenio n° 972246/2024 que busca aquisição de equipamento para fortalecimento e incentivo atividade agriculta do município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito