GABINETE DO PREFEITO-GP · 5 de janeiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1200 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1200 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera a Lei Complementar 1.112 que alterou o Artigo 6º da Lei nº. 1068 de 30 de Dezembro de 2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2020, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 6º da Lei Nº 1068 de 30 de Dezembro De 2019, o seguinte paragrafo:
Paragrafo Único - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 12% (doze por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em virtude da necessidade de cobrir despesas de Exonerações e de Pessoal, bem como a atender melhor a população diante da pandemia do Coronavírus – COVID 19.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ SILVA BEM
Prefeito