GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de junho de 2023
LEI Nº 1.480 DE, 13 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.480 DE, 13 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM, DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece valores de cobrança de taxas de licenciamento da Candeias do Jamari e dá outras providências.
Art. 2º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento.
Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.
Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental da Estância Turística Candeias do Jamari:
I - Licença Ambiental;
II - Autorização Ambiental;
III - Certidão Ambiental;
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 5º. Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
I - Licença Prévia -LP;
II - Licença de Instalação - LI;
III - Licença de Operação - LO;
IV- Licença Ambiental Simplificada – LAS;
V- Licença de Extração Mineral – LEM.
Art. 7º. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é de 6 (seis) meses.
Art. 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é de 1 (um) ano.
Art. 9º. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
§ 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 2 (quatro) anos e, no máximo, de 4 (quatro) anos, vide regulamentação do Município.
§ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Art. 10. A Licença Ambiental Simplificada – LAS: atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade em uma única etapa, para as atividades classificadas em baixo potencial poluidor, enquadradas no mínimo porte, e em que a análise da viabilidade ambiental não depender da elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada é de 1 (um) ano.
Art. 11. Licença de Extração Mineral - LEM: licença específica requerida pelo interessado, expedida pela autoridade administrativa local, no município de situação da jazida, e da efetivação do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral -D.N.P.M, conforme Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, Art. 3º.
Art. 12. O prazo de validade da Licença de Extração Mineral será de no mínimo 2 (dois) anos e no máximo de 4 (quatro) anos, e o pedido de renovação, deve ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 13. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergências ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.
§ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
I - execução de obras emergências, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.
II - corte seletivo de árvores em área urbana de espécies nativas;
III - autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;
IV - empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo, conforme regulamento.
§ 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 14. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.
§ 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
II - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
III - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
§ 2º. O prazo de validade da Certidão Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses.
§ 3º. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no § 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental.
Art. 15. Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/ Manancial: concedida após vistoria e parecer técnico prévio aferindo o grau de impacto ambiental que possa vir a causar na execução das atividades.
Art. 16. O prazo de validade da Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/ Manancial será de 1 (um) ano, e o pedido de renovação, deve ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 17. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei.
§ 1º. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo I desta Lei.
§ 2º. O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei.
Art.18. Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 19. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser requerida;
II - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - análise pelo Órgão Ambiental do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma única vez, em decorrência da análise do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria do Município; e
VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou autorização.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão competente), declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 20. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, contratados pelo empreendedor.
§ 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.
§ 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 21. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1º. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente através de resoluções.
Art. 22. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Art. 23. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.
Art. 24. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 23 sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
§ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à continuidade do processo de licenciamento.
§ 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.
Art. 25. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 19 mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
CAPÍTULO VII
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E
DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 26. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
I - das licenças ambientais:
a) A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade;
b) Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
II - das autorizações ambientais
a) A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade;
b) Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.
CAPÍTULO VIII
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E
CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 27. O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV - fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento Ambiental.
CAPÍTULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 28. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidores.
§ 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso; e
VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações administrativas ambientais.
§ 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
§ 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 29. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
I - Taxa de Licença Prévia - TLP;
II - Taxa de Licença de Instalação - TLI;
III – Taxa de Licença Ambiental Simplificada - LAS ;
IV - Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
V - Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VI - Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
VII - Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
VIII - Taxa de Averbação - TA;
IX - Taxa de Serviços Ambientais Diversos – TSAD;
X – Taxa de Licença de Extração Mineral – TLEM;
XI – Taxa da Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/ Manancial (Área Urbana e Rural).
Art. 30. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 31. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendido.
Art. 32. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.
Art. 33. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II ao XXIII, expressos em Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.
Art. 34. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor (UPFM) que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 35. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 36. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
I - As obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia;
II - Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo único. As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37º. Ficam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM e Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMDMA autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.
Art. 38º. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.
Art. 39º. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei nº 5.280, de 12 de janeiro de 2022 e alterações em conformidade com as demais legislações vigentes.
Art. 40º. Compete ao município licenciar as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Art. 41º. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 42º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ITEM
ATIVIDADE
UNIDADE
DE
MEDIDA
PORTE (m²)
POTENCIAL POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCEPCIONAL
1
PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
1.1
- Processamento, preservação e produção de conservas de frutas
Área útil em m²
até 500
De 501,01 até 1.000
De 1.001,01 até 2.500
De 2.501,01 até 5.000
acima de
5.000
BAIXO
1.2
- Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais
Área útil em m²
até 500
De 501,01 até 1.000
De 1.001,01 até 2.500
De 2.501,01 até 5.000
Acima de 5.000
BAIXO
1.3
-Produção de sucos de frutas e de legumes
Área útil em m²
até 500
De 501,01 até 1.000
De 1.001,01 até 2.500
De 2.501,01 até 5.000
Acima de 5.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
IV
IV
IV
IV
2
MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS
2.1
- Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.500
De 2.501 até 8.000
De 8.001 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
2.2
- Moagem de trigo e fabricação de derivados
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.500
De 2.501 até 8.000
De 8.001 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
2.3
- Produção de farinha de mandioca e derivados
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.500
De 2.501 até 8.000
De 8.001 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
2.4
- Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho
- exceto óleo
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.500
De 2.501 até 8.000
De 8.001 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
2.5
- Fabricação de rações balanceadas para animais
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.500
De 2.501 até 8.000
De 8.001 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
2.6
- Beneficiamento, moagem, preparação e comércio de outros produtos de origem vegetal e congêneres.
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.500
De 2.501 até 8.000
De 8.001 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
IV
IV
IV
IV
3
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
3.1
- Fabricação de café solúvel
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.500
De 2.501 até 8.000
De 8.001 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
IV
IV
IV
IV
4
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO
4.1
- Fabricação de malas, bolsas,valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material.
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.000
De 2.001 até 4.000
De 4.001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
4.2
- Fabricação de outros artefatos de couro
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.000
De 2.001 até 4.000
De 4.001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
III
III
III
III
5
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
5.1
- Fabricação de calçados de couro
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.000
De 2.001 até 4.000
De 4.001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
5.2
- Fabricação de tênis de qualquer material
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.000
De 2.001 até 4.000
De 4.001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
5.3
- Fabricação de calçados de plástico
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.000
De 2.001 até 4.000
De 4.001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
5.4
- Fabricação de calçados de outros materiais.
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.000
De 2.001 até 4.000
De 4.001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
III
III
III
III
6
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS
6.1
- Fabricação de outros artigos de carpintaria
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.500
De 2.501 até 8.000
De 8.001 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
6.2
- Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.500
De 2.501 até 8.000
De 8.001 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
6.3
- Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado, exceto móveis
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.500
De 2.501 até 8.000
De 8.001 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
6.4
- Desdobro e processamento de madeira exótica.
Área útil em m²
até 500
De 501 até 2.500
De 2.501 até 8.000
De 8.001 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
V
V
V
V
7
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO
7.1
- Fabricação de fitas e formulários contínuos
- impressos ou não
área útil em m²
até 250
De 251 até 500
De 501 até 1.000
De 1001 até 5.000
acima
de 5000
BAIXO
7.2
- Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão
área útil em m²
até 250
De 251 até 500
De 501 até 1.000
De 1001 até 5.000
Acima
de 5000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
III
III
III
III
8
EDIÇÃO E IMPRESSÃO
8.1
- Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros
área útil em m²
até 250
De 251 até 500
De 501 até 1.000
De 1001 até 5.000
acima
de 5000
BAIXO
8.2
- Edição de discos, fitas e outros materiais gravados
área útil em m²
até 250
De 251 até 500
De 501 até 1.000
De 1001 até 5.000
acima
de 5000
BAIXO
8.3
- Edição; edição e impressão de produtos gráficos
área útil em m²
até 250
De 251 até 500
De 501 até 1.000
De 1001 até 5.000
acima
de 5000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
III
III
III
III
9
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
9.1
- Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas
área útil em m²
até 250
De 251 até 2.000
De 2.001 até 10.000
De 10.001 até 30.000
acima
de 30.000
BAIXO
9.2
- Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
área útil em m²
até 250
De 251 até 2.000
De 2.001 até 10.000
De 10.001 até 30.000
acima
de 30.000
BAIXO
9.3
- Cunhagem de moedas e medalhas
área útil em m²
até 250
De 251 até 2.000
De 2.001 até 10.000
De 10.001 até 30.000
acima
de 30.000
BAIXO
9.4
- Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte
área útil em m²
até 250
De 251 até 2.000
De 2.001 até 10.000
De 10.001 até 30.000
acima
de 30.000
BAIXO
9.5
- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
área útil em m²
até 250
De 251 até 2.000
De 2.001 até 10.000
De 10.001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
III
III
III
III
10
TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA
10.1
- Armazém / Secagem de grãos / Silos – com fins comerciais
área útil em m²
até 500
De 501 até 2.000
De 2.001 até 5.000
De 5.001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
VI
VI
VI
VI
11
CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA
11.1
- Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro de convivência, igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma)hectare
área útil em ha (hectare)
De 1 até 2
De 2,01 até 5
de 5,01 até 10
De 10,01 até 50
acima de 50
BAIXO
11.2
- Instalação de torre Meteorológica, de televisão,de internet ou de telefonia móvel
Nº de antenas/torre
(unidade)
1 até 1,99
de 2 até 4,99
de 5 até 10,99
de 11 até 15,99
acima de 15
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
III
III
III
III
12
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
12.1
- Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas pluviais subterrâneas e/ou superficiais
distância em km (quilômetro)
até 1
De 1,01 até 10
De 10,01 até 50
De 50,01 até 100
acima de 100
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
III
III
III
III
13
PRODUÇÃO DE ENERGIA
13.1
- Geração de energia a partir de fonte eólica
Potência instalada em MW
até 1
De 1,01 até 5
De 5,01 até 10
De 10,01 até 20
acima de 20
BAIXO
13.2
- Geração de energia a partir de fonte solar
Potência instalada em MW
até 1
De 1,01 até 5
De 5,01 até 10
De 10,01 até 20
acima de 20
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
III
III
III
III
14
COMÉRCIO
14.1
- Depósitos de material de construção – exceto comércio de madeira
área útil em m²
até 500
De 500,01
até 1.000
De 1.000,01 até 3.000
De 3.000,01
até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
14.2
- Depósito de substâncias de emprego imediato na
construção civil
área útil em m²
até 500
De 500,01
até 1.000
De 1.000,01 até 3.000
De 3.000,01
até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
14.3
- Comércio atacadista de bebidas e outros
área útil em m²
até 500
De 500,01
até 1.000
De 1.000,01 até 3.000
De 3.000,01
até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
14.4
- Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
área útil em m²
até 500
De 500,01
até 1.000
De 1.000,01 até 3.000
De 3.000,01
até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
14.5
- Comércio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, incluindo atividade de fracionamento e acondicionamento associada
área útil em m²
até 500
De 500,01
até 1.000
De 1.000,01 até 3.000
De 3.000,01
até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
14.6
- Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
área útil em m²
até 500
De 500,01
até 1.000
De 1.000,01 até 3.000
De 3.000,01
até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
14.7
- Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha)
área útil em m²
até 250
De 500,01
até 1.000
De 1.000,01 até 3.000
De 3.000,01
até 10.000
acima
de 4.000
BAIXO
14.8
- Shopping Center / Mercados / supermercado
área útil em m²
até 500
De 500,01
até 1.000
De 1.000,01 até 3.000
De 3.000,01
até 10.000
acima de 15.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
III
III
III
III
15
SERVIÇOS DIVERSOS
15.1
- Serviço de lavagem a seco
área útil em m²
até 250
De 250,01 até 500
De 500,01 até 1.000
De 1.000,01 até 2.000
acima
de 2.000
BAIXO
15.2
- Serviços de conserto e recondicionamento de bateria
área útil em m²
até 250
De 250,01 até 500
De 500,01 até 1.000
De 1.000,01 até 2.000
acima
de 2.000
BAIXO
15.3
- Imunização e controle de pragas urbanas
área útil em m²
até 250
De 250,01 até 500
De 500,01 até 1.000
De 1.000,01 até 2.000
acima
de 2.000
BAIXO
15.4
- Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio
área útil em m²
até 250
De 250,01 até 500
De 500,01 até 1.000
De 1.000,01 até 2.000
acima
de 2.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
III
III
III
III
16
ALOJAMENTO E LAZER
16.1
- Parque temático
área útil em m²
até 250
De 250,01 até 1.000
De 1.000,01 até 10.000
De 10.000,01 até 20.000
acima de 20.000
BAIXO
16.2
- Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda
área útil em m²
até 250
De 250,01 até 1.000
De 1.000,01 até 10.000
De 10.000,01 até 20.000
acima de 20.000
BAIXO
16.3
- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista de MotoCross, pista de aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em área urbana
área útil em m²
até 250
De 250,01 até 1.000
De 1.000,01 até 10.000
De 10.000,01 até 20.000
acima de 20.000
BAIXO
16.4
- Balneários
área útil em m²
até 250
De 250,01 até 1.000
De 1.000,01 até 10.000
De 10.000,01 até 20.000
acima de 20.000
BAIXO
16.5
- Complexo turístico e de lazer
área útil em m²
até 250
De 250,01 até 1.000
De 1.000,01 até 10.000
De 10.000,01 até 20.000
acima de 20.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
III
III
III
III
17
SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS
17.1
- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas, maternidades, casas de saúde, policlínicas – sem procedimentos complexos
área útil em m²
até 500
De 500,01 até 2.500
De 2.500,01 até 8.000
De 8.000,01 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
17.2
- Hospitais e Clínicas veterinárias
área útil em m²
até 250
De 250,01 até 500
De 500,01
até 2.000
De 2000,01 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
III
III
III
III
18
AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
18.1
- Projeto agrícola
área útil em ha (hectare)
até 50
De 50,01 até 240
De 240,01 até 1.000
De 1.000,01 até 5.000
acima de 5.000
BAIXO
18.2
- Projetos de silvicultura
área útil em ha (hectare)
Até 500
De 500,01 até 2.000
de 2.000,01 até 5.000
de 5.000,01 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
18.3
- Avicultura para cria, recria, engorda (frango, codorna, pinto de um dia, e outros).
Área de galpão
em m²
até 500
De 500,01 até 2.500
De 2.500,01 até 8.000
De 8.000,01 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
18.4
- Criação de aves, exceto galináceos
Área de galpão
em m²
até 500
De 500,01 até 2.500
De 2.500,01 até 8.000
De 8.000,01 até 15.000
acima de 15.000
BAIXO
18.5
- Cunicultura
Área de galpão
em m²
Até 500.00
de 500,01 até 1.500
de 1.500,01 até 2.500
de 2.500,01 até 4.000
acima de 4.000
BAIXO
Taxa
ANEXO
II
VII
VII
VII
VII
19
AQUICULTURA
19.1
- Piscicultura em tanque escavado ou tanques elevados – fora de Área de Preservação Permanente.
área útil em ha (hectare)
Vide regulamento próprio.
BAIXO
19.2
- Piscicultura em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas - fora de Área de Preservação Permanente.
área útil em ha (hectare)
Vide regulamento próprio.
BAIXO
19.3
- Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte
volume (m³)
Vide regulamento próprio.
BAIXO
19.4
- Piscicultura em tanque escavado em Área de Preservação Permanente consolidada, sem barragem.
área útil em ha (hectare)
Vide regulamento próprio.
BAIXO
ANEXO II
Tabela de valor de LAS dos empreendimentos classificados em baixo potencial poluidor, enquadrados no minímo porte.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LAS (em UPF)
Mínimo
Baixo
30
ANEXO III
Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exceção daqueles especificados no anexo II)
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UPF)
TLI (em UPF)
TLO (em UPF)
Pequeno
Baixo
100
100
105
Médio
Baixo
100
180
180
Grande
Baixo
100
400
600
Excepcional
Baixo
100
850
1320
ANEXO IV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 1, 2 e 3 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UPF)
TLI (em UPF)
TLO (em UPF)
Pequeno
Baixo
100
100
100
Médio
Baixo
100
150
170
Grande
Baixo
100
400
1150
Excepcional
Baixo
100
540
1400
ANEXO V
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 6 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UPF)
TLI (em UPF)
TLO (em UPF)
Pequeno
Baixo
75
75
180
Médio
Baixo
100
220
520
Grande
Baixo
100
400
1000
Excepcional
Baixo
100
540
1500
ANEXO VI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 10.1 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UPF)
TLI (em UPF)
TLO (em UPF)
Pequeno
Baixo
80
80
90
Médio
Baixo
100
250
400
Grande
Baixo
100
360
440
Excepcional
Baixo
100
500
550
ANEXO VII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descritos no ITEM 18 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TLP (em UPF)
TLI (em UPF)
TLO (em UPF)
Pequeno
Baixo
ISENTO
ISENTO
ISENTO
Médio
Baixo
ISENTO
ISENTO
ISENTO
Grande
Baixo
270
280
420
Excepcional
Baixo
550
550
600
ANEXO VIII
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
UPF
- Supressão de vegetação/Corte Seletivo de árvore em área urbana.
1 a 10 (número de indivíduos)
3
11 a 50 (número de indivíduos)
5
Acima de 50 (número de indivíduos)
10
- Autorização para execução de obras emergências
Em zona urbana
82
Em zona rural
160
- Outras autorizações ambientais
32
ANEXO IX
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL
CERTIDÃO
UPF
- Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta
10
- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada pelo requerente
10
- Certidão de inexigibilidade de licenciamento
10
- Outras certidões ambientais
5
CERTIDÃO DE VIABILIDADE
UPF
- Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/Manancial/APP (área urbana)
50
- Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/Manancial/APP (área rural)
60
LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL
UPF
- Licença de Extração Mineral (área urbana)
50
- Licença de Extração Mineral (área rural)
60
ANEXO X
TAXA DE AVERBAÇÃO
TIPO DE AVERBAÇÃO
VALOR EM UPFM
- Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código da atividade ou autorização e outros erros materiais;
10
- Averbação de alteração ou retificação da titularidade;
10
- Averbação de alteração ou retificação do endereço do titular;
10
- Averbação de alteração ou retificação do nome empresarial do titular;
10
- Averbação de alteração do técnico responsável;
10
- Outras averbações previstas em lei ou regulamento
10
ANEXO XI
TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
UPF
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo
350
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno
500
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio
700
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande
1200
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional
1650
ANEXO XII
TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
UPF
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Baixo potencial poluidor
8
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Médio potencial poluidor
16
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Alto potencial poluidor
33
ANEXO XIII
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
UPF
- Desarquivamento de processo de licenciamento
20
- Emissão de 2ª Via de licenças, autorizações, certidões e documentos em geral
4
- Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA)
15
- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA)
15
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD)
15
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada (PRADA)
15
- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
15
- Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS)
15
- Análise de Estudo de Risco (ER)
15
- Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
15
- Análise de outros estudos, relatórios, planos e projetos ambientais especificados em regulamento
15