GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de agosto de 2011
LEI 591
GABINETE DO PREFEITO
LEI 591
DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 967.372,62 (Novecentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 967.372,62 (Novecentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União, Estado e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, Estado e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 967.372,62 (Novecentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União, Estado e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 555 de 31 de Dezembro de 2010 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA I
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Receita
Receita
2011
2012
2013
Receita Tributária
2.024.359,85
2.125.577,84
2.231.856,73
Receita Patrimonial
68.870,53
72.314,06
75.929,76
Receitas de Serviços
58.340,86
61.257,90
64.320,80
Transferências Correntes
26.018.654,31
27.319.587,03
28.685.566,38
Outras Receitas Correntes
239.082,48
251.036,60
263.588,43
Alienação de Bens
6.782,18
7.121,29
7.477,35
Transferência de Capital
12.155.492,36
12.763.266,98
13.401.430,33
Dedução FUNDEF
(2.365.947,20)
(2.484.244,56)
(2.608.456,79)
TOTAL
38.205.635,37
40.115.917,14
42.121.713,00
Despesa
Despesa
2011
2012
2013
Despesa com Pessoal
14.084.455,00
14.788.677,75
15.528.111,64
Outras Despesas Correntes
11.296.296,45
11.861.111,27
12.454.166,84
Investimentos
12.335.894,02
12.952.688,72
13.600.323,16
Inversões Financeiras
51.000,00
53.550,00
56.227,50
Amortização da divida
166.989,90
175.339,40
184.106,36
Reserva de Contingência
271.000,00
284.550,00
298.777,50
TOTAL
38.205.635,37
40.115.917,14
42.121.713,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 04 - Agricultura
Sub - Função: 0111 - Extensão Rural
Programa: 0012 - Programa de Fomento ao Produtor Rural.
Projeto: 2099 – Aquisição de Material de Consumo – Convênio 121/PGE-2010/SEAGRI
Valor – R$ 96.350,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 04 - Agricultura
Sub - Função: 0111 - Extensão Rural
Programa: 0012 - Programa de Fomento ao Produtor Rural.
Projeto: 1087 – Recuperação de Estrada Vicinal Linha 42 – Convênio 010/11/GJ/DER-RO
Valor – R$ 200.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub - Função: 695 – Turismo
Programa: 0006 – Apoio do Planejamento e Turismo.
Projeto: 1088 – Contenção de Erosão Compl. Turístico – Convênio nº 009/11/GJ/DER-RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 149.020,25
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub - Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0027 – Programa de Apoio a Cultura.
Projeto: 2100 – Evento Cultural Arraial Flor do Candeias - Convênio SECEL/RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 30.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub - Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Programa Toda Criança na Escola.
Projeto: 2101 – Aquisição de Material Pedagógico - Convênio SEDUC/RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 101.784,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 04 – Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 – Apoio Administrativo da SEMOB.
Projeto: 2102 – Construção do Muro da Creche Santa Leticia - Convênio DEOSP/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 112.670,31
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 04 – Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 – Apoio Administrativo da SEMOB.
Projeto: 2103 – Construção do Lar do Idoso Distrito de Triunfo - Convênio DEOSP/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 137.329,69
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub - Função: 301– Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.
Projeto: 2104 – Aquisição de Ambulância - Convênio SESAU/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 80.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub - Função: 301– Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.
Projeto: 2105 – Centro de Convivência Saúde do Idoso – Sede Convênio SESAU/RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 30.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Aquisição de Pneus de tratores, peças, gasolina e diesel para manutenção de patrulha mecanizada da secretaria municipal de agricultura no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);
2. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação de estradas vicinais com serviço de limpeza lateral, na Linha 42 no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
3. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de Obra de contenção de erosão no complexo Beira Rio no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 149.020,25 (cento e quarenta e nove mil, vinte reais e vinte e cinco centavos);
4. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SECEL/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Realização de Evento Cultural Flor do Candeias no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
5. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEDUC/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Aquisição de Material Pedagógico para o Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
6. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Muro da Creche e no CEI do Bairro Santa Leticia no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 112.670,31 (cento e doze mil, seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos);
7. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Lar do Idoso no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 137.329,69 (cento e trinta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos);
8. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SESAU/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Aquisição de uma Ambulância para o Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
8. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SESAU/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto o Centro de Convivência Saúde do Idoso no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 20.155,10(Vinte Mil, cento e Cinquenta e Cinco Reais e Dez Centavos) necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse nº 0331.794-95/2010 firmado entre o Ministério das Cidades/Caixa e o Município.
§ 3. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 10.063,27 (Dez Mil, Sessenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos) necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse nº. 0331.816-56/2010/MCidades/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari.
§4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 1.784,00 (um mil, setecentos e oitenta e quatro reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente.
§ 5°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito