PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.859 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.859 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saude - FMS.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saude - FMS. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
FICHA
24115032000000
EQUIPAMENTOS PARA ENDEMIAS - PROPOSTA 07006/2025-17
DR
1.632.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
TOTAL DA RECEITA
R$ 150.000,00
TOTAL GERAL
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.305
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROGRAMA
20
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
INCREMENTAR OS EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ENDEMIAS
CATEGORIA ECON.
4.4.9052.00
MATERIAL DE PERMANENTE
A SER CRIADA
150.000,00
DR
1.632.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
TOTAL
R$ 150.000,00
TOTAL GERAL
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento em aquisição de materiais para incremento dos serviços do setor de endemias.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito