GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 1.660 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.660 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA 244
1.3.2.1.01.0.1.04
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS
DR
1.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 141.476,52
TOTAL GERAL
141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CANDEIAS DSIGTV
DR
1.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
141.476,52
TOTAL
R$ 141.476,52
TOTAL GERAL
141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de crédito adicional para custear despesas com a aquisição de veículo de passeio para atender as atividades sociais promovidas pela Secretaria de Assistência Social e Família com a finalidade de expandir as ações e atendimentos à população do município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari