PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de abril de 2024
LEI Nº 1.561 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.561 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 302.070,00(trezentos e dois mil e setenta reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 302.070,00(trezentos e dois mil e setenta reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 208
2.4.5.1.01.0.1.01
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL EMENDA - INVESTIMENTO
R$ 302.070,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.700.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
R$ 302.070,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0124
PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF
AÇÃO
2214
MANUT. DAS ATIV. - REFORMA E AMPLIAÇÃO - ME/SEGOV Nº 6.411
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.2.700.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA
518
R$ 302.070,00
TOTAL
302.070,00(trezentos e dois mil e setenta reais)
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem origem na portaria interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, e emenda constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, visando, Reforma e Ampliação da Secretaria de Obras de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino