PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 1.497 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.497 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação proveniente de celebração de convênio entre a Secretaria Estadual de Educação de Rondônia e a Secretaria Municipal de Educação de Candeias do Jamari no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos)“
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação proveniente de celebração de convênio entre a Secretaria Estadual de Educação de Rondônia e a Secretaria Municipal de Educação de Candeias do Jamari no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2061
GESTÃO OPERACIONAL PROAFIN ADICIONAL - 25%
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.500.1001
IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
370
Total da suplementação
R$16.910,58
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
2.4.2.2.54.0.1.15
TRANSF. CONV. ESTADUAL - REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.571.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
220
Total da receita
R$ 330.000,00
TOTAL GERAL R$ 346.910,58
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
ENSINO INFANTIL
PROGRAMA
0044
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
a ser criada automaticamente pelo sistema
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.500.1001
IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ficha de despesa a ser criada automaticamente pelo sistema
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.571.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
ficha de despesa a ser criada automaticamente pelo sistema
Total da suplementação
R$ 346.910,58
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) por meio da celebração do convênio n° CNV/0226/SEDUC/2023 -Reforma e Ampliação da Creche Pedro Torres de Castro.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito