GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.731 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.731 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 1.528.580,61 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 1.528.580,61 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1354
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 184
2.4.2.2.54.0.1.08
TRANSFERENCIA DE CONVENIO PROJETO TCHAU POEIRA
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.528.580,61
TOTAL GERAL
1.528.580,61 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1027
PROJETO TCHAU POEIRA RECAPEAMENTO(PAVIMENTAÇÃO)
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
1.528.580,61
TOTAL
R$ 1.528.580,61
TOTAL GERAL
1.528.580,61 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos)
Art. 2º - Fica criada dotações para devolução de saldo de convênios referentes ao programa “Tchau Poeira”..
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito