PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de abril de 2026
LEI Nº 1.884 DE 06 DE ABRIL DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.884 DE 06 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
02
PODER EXECUTIVO
4.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
2.4.2.2.50.0.1.17.00.00
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS ACS
150.000,00
DR
2.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
TOTAL DA RECEITA
150.000,00
TOTAL GERAL
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
DESPESA
UNIDADE ORÇ
4.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
ADQUIRIR FROTA DE MOTOCICLETAS PARA OS ACS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
150.000,00
DR
2.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
TOTAL
R$ 150.000,00
TOTAL GERAL
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear despesas para aquisição de motocicletas visando atender aos ACS e serviços de Atenção Primária em Saúde.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito