GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de junho de 2017
LEI Nº 844 DE 08 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 844 DE 08 DE JUNHO DE 2017
AUTORIA: Vereador Lúcio Leonardo Rojas Medrano
“DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA E DA CAMARA MUNICIPAIS DE CANDEIAS DO JAMARI, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais de Candeias do Jamari, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos.
Art. 2º O benefício previsto na presente Lei, poderá ser usufruído no dia do aniversário do servidor; se o dia comemorativo do aniversário do servidor vier a cair em feriados, sábado ou domingo, a folga das atividades do mesmo, será no primeiro dia útil subsequente.
§ Único - No caso de em alguma repartição pública, houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 3º O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer em dia que estiver em pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 4º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos dois anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – Uma falta sem justificativa no período doze meses anteriores a data do seu aniversário;
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.
Art. 5º A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal