CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI · 4 de maio de 2018
LEI Nº 895/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI Nº 895/2018
Candeias do Jamari, 03 de maio de 2018
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMERCIO, INDUSTRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO, APROVOU E EU PRESIDENTE DA MESA DIRETORA PROMULGO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 72, ALÍNEA B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Industria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, como órgão consultivo do Prefeito.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da política municipal de desenvolvimento econômico;
II - Sugerir alterações para a política de desenvolvimento econômico municipal incluindo o setor de comércio, serviços, meio rural e áreas industriais;
III - Propor o regulamento das áreas industriais;
IV – Analisar as solicitações de empresas interessadas nos incentivos econômicos e estímulos fiscais previstos na Lei Municipal vigente, emitindo parecer.
V - Propor diretrizes para o estabelecimento da política de incentivos fiscais, tributárias e outras, visando à atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação das existentes;
VI - Exercer o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, organismos internacionais, instituições financeiras, visando à execução de política municipal de desenvolvimento econômico;
VII - Identificar problemas, buscar soluções e estabelecer diretrizes para a geração de emprego e fortalecimento da economia;
VIII - Instituir grupos temáticos e/ou comissões para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
IX - Promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência, quando for necessário, a juízo do plenário.
X - Identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Candeias do Jamari, bem como desenvolver diretrizes para a atração de investimentos.
XI - Criar um sistema de informações, para orientar a tomada de decisões e a avaliação de políticas de desenvolvimento econômico do Município.
Art.3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico compor-se-á de seus respectivos membros titulares e seus respectivos suplentes, designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I - Área governamental:
a) Um membro titular e um suplente do Gabinete do Prefeito;
b) Um membro titular e um suplente da Câmara Municipal de Vereadores;
c) Um membro titular e um suplente da Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura;
d) Um membro titular e um suplente da Secretaria da Fazenda;
e) Um membro titular e um suplente da Secretaria de Ação Social;
f) Um membro titular e um suplente da Procuradoria do Município;
II - Área não governamental:
a) Um membro titular e um suplente da Associação Comercial de Candeias do Jamari - RO;
b) Um membro titular e um suplente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
c) Um membro titular e um suplente das Associações dos Bairros de Candeias do Jamari;
d) Um membro titular e um suplente das Associações dos Produtores Rurais de Candeias do Jamari;
e) Dois representantes da Sociedade Civil Organizada;
Art.4º. O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes, bem como o da diretoria será de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução.
Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art.5º. O Conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem justificativa, será destituído, devendo a entidade ou órgão representado indicar o substituto.
Art.6º. A diretoria do Conselho será assim composta:
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
Conselheiros
Parágrafo Único. Os membros da diretoria serão eleitos dentre os conselheiros.
Art.8º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, e extraordinariamente quando houver necessidade, mediante convocação feita pelo seu Presidente, pela maioria simples ou pelo Prefeito Municipal, em horário e local a serem definidos pelos seus membros.
Art.9º. Nas reuniões do Conselho Municipal de Comércio, Indústria e Desenvolvimento Econômico será sempre lavrada ata, na qual deverá constar dia, hora, local, pareceres e votos emitidos, devendo a mesma ser assinada pelos membros presentes.
Art.10º. O Conselho Municipal de Comércio, Indústria e Desenvolvimento Econômico fica obrigado a convocar anualmente a Conferência Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de debater e estabelecer as diretrizes da política pública municipal para o setor, dando a mais ampla divulgação a fim de proporcionar a participação de toda a sociedade.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.11º. O Conselho Municipal de Comércio, Indústria e Desenvolvimento Econômico estabelecerá os critérios para seu funcionamento e estrutura através de Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias da posse.
Art.12º. A designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.
Art.13º. Os casos omissos nesta Lei serão previstos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art.14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EDCARLOS DOS SANTOS
Presidente/CMCJ/2018