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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de março de 2011

LEI COMPLEMENTAR 569/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR 569/2011

De 01 de Março de 2011.

“ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI 318/2.004 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CONSIDERANDO que os servidores da educação não auferem as gratificações prevista no artigo 21 no período de recesso escolar;

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do Artigo 21 da Lei 318, de 01 de março de 2004, o qual passará a constar a alínea "h", nos seguintes termos:

h) Os Servidores da Educação receberão as gratificações prevista em lei no período de recesso escolar.

Art. 2º Os demais artigos e incisos permanecem inalterados

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros ao dia 01/01/2011.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

OSVALDO SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0402, em 21 de março de 2011. Código identificador 886BE88B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.