GABINETE DO PREFEITO-GP · 27 de junho de 2018
LEI Nº 905 DE 26 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 905 DE 26 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza a Doação, sem ônus, de terreno urbano, pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Governo do Estado de Rondônia”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei nos termos do § 5º do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem ônus ao Governo do Estado de Rondônia, o terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado na Rua dos Estudantes – Distrito de Triunfo, totalizando uma área de 1.140,20 m²; sendo 33,81m Frente, 33,24m Fundo, 34,40m Lado Direito e 34,79m Lado Esquerdo, conforme croqui de localização em anexo que integra esta lei.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo 1° desta lei destina-se à Construção pelo Governo do Estado de Rondônia, de 01 (um) Feirão Do Produtor Rural no Distrito de Triunfo, Conforme Convênio Nº 7/2017.
Art. 3º - A doação de que trata o art. 1 º desta lei fica sujeita ao cumprimento, pelo donatário, das seguintes condições;
I - Não pode o imóvel doado, ser utilizado para finalidade diversa da prevista no artigo 2° desta Lei.
II- Obrigatoriedade do donatário de dar início a construção da obra no prazo de 01 (um) ano, a partir da data de sanção da presente Lei.
III - Obrigatoriedade do donatário de concluir a obra no prazo de 02 anos, contados da data do início efetivo da construção, atendido o disposto no inciso II deste artigo.
Parágrafo Único – Os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo serão automaticamente prorrogados, desde que ocorra qualquer fato que impeça o início do desenvolvimento de qualquer etapa do projeto, ou da construção, independentemente da vontade da (o) doadora (o).
Art. 4º - Não sendo cumpridos pelo donatário os prazos estabelecidos no artigo 3º e em seu inciso III ficará automaticamente REVOGADA a doação, obrigando-se o donatário à restituir o imóvel com todas as benfeitorias a ele incorporados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam - se as disposições em contrário.
LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito