GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de novembro de 2022
LEI Nº 1.389 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.389 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: VEREADORA ZILMAR DOMINGOS
Autoriza o Poder Executivo municipal a distribuir absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade com risco social.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a distribuir absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade com risco social cadastrado no CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social do município de Candeias do Jamari - RO.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de até 90(noventa) dias após a sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito