GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.285 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.285 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação-do convenio processo SEI Nº 0009.594210/2021-17, no valor de R$. 7.094.521,67 (sete milhões noventa e quatro mil quinhentos e vinte e uns reais e sessenta e sete centavos).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação-do convenio processo SEI Nº 0009.594210/2021-17, no valor de R$. 7.094.521,67 (sete milhões noventa e quatro mil quinhentos e vinte e uns reais e sessenta e sete centavos), na Secretária Municipal de Obras - SEMOB, em razão da celebração de convênio com Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.1.0.7.1.0.8
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – PROJETO TCHAU POEIRA
Total da receita
R$ 7.072.893,67
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2007
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
FICHA
93
Total da Anulação
R$ 21.628,00
TOTAL GERAL R$ 7.094.521,67
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1027
PROJETO TCHAU POEIRA RECAPEAMENTO/ PAVIMENTAÇÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$7.094.521,67
TOTAL GERAL R$ 7.094.521,67
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio processo SEI Nº 0009.594210/2021-17, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$ 7.072.893,67 (sete milhões setenta e dois mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 21.628,00 (vinte e um mil seiscentos e vinte e oito reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio processo SEI Nº 0009.594210/2021-17, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito