PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.768
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.768
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 3.250.000,00 (tres milhões, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 3.250.000,00 (tres milhões, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.36.00
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL G.A.P.O.P.I.S.I.E.C
FICHA 176
2.4.9.9.00.0.0.01
TRANSFERENCIAS DO FNHIS ( MCMV ) - TERMO DE COMPROMISSO Nº 974160/2025/MCIDADES/CAIXA
3.250.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.747.0000.0000
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Total da receita
R$ 3.250.000,00
TOTAL GERAL
3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.19.00
FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
SUB-FUNÇÃO
16.482
HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA
0148
CONSTRUÇÃO, REFORMA E INFRAESTRUTURA - PROGRAMA REVITALIZA CANDEIAS
AÇÃO
A SER CRIADA
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABIT– MINHA CASA MINHA VIDA
DR
1.747.0000.0000
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
3.250.000,00
TOTAL
R$ 3.250.000,00
TOTAL GERAL
3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com construção de Unidades Habitacionais para população de baixa renda no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito