PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 1.516 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.516 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 499.249,33 no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 499.249,33 no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF..
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
2.4.2.2.54.0.1.01
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA
0.2.701.0000
Total da receita
R$ 459.478,59
TOTAL
R$ 459.478,59
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
2.4.2.2.54.0.1.01
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA
179
0.2.701.0000
Total da receita
R$ 39.770,74
TOTAL
R$ 39.770,74
TOTAL GERAL R$ 499.249,33 (quatrocentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFRA. URBAN. E SERV. PÚBLICOS–SEMINF.
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
AÇÃO
A SER CRIADA
DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO 047/FITHA/2019
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
D.R
0.2.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS.
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 459.478,59
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFRA. URBAN. E SERV. PÚBLICOS–SEMINF.
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
AÇÃO
A SER CRIADA
DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO 047/FITHA/2019
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
D.R
0.1.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS.
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 39.770,74
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 499.249,33 (quatrocentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei correspondem aos saldos remanescentes do convênio estadual Nº 047/19/FITHA, assim, por meio da abertura das despesas descritas no artigo anterior os valores restantes devem ser restituídos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino