GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2013
LEI 653/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 653/2012
De 28 de Dezembro de 2012.
Ementa: Proposta de Lei sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras Providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2013, no cumprimento ao disposto no art. 40, § 1º do Estatuto das Cidades, e a Lei Orgânica do Município, em seu art. 121 compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual;
III – a estrutura e organização dos orçamentos;
IV – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
V – as diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município;
VI – as disposições relativas a divida pública municipal;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributaria;
VIII – as disposições gerais.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2013 estão especificadas no anexo I que integra a presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2010 a 2013.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 1º - A elaboração e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2013 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
§ 2º - As prioridades e as metas especificadas no Anexo I terão procedência na alocação de recursos no orçamento do exercício de 2013, não se constituindo em limite a programação das despesas.
Art. 4º - Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam as metas e prioridades estabelecidas integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, especialmente as que promovam a igualdade de gênero étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 5º - As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica, especificamente aqueles que integram o cenário que se baseiam as Metas Fiscais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6º - A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2013 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º - Serão divulgados pelo Diário Oficial do Município e/ou pela internet:
I – pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) a Lei Orçamentária de 2013 e seus anexos;
c) os créditos adicionais e seus anexos;
d) a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar.
§ 2º - O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2013, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 3º - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO.
§ 4º - As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e a legislação aprovada.
Art. 7º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2013, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio do Sistema Informatizado CECAM.
Parágrafo Único – Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, emitidos pelo Sistema CECAM, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal do Planejamento e Turismo, devidamente validados pelo titular da pasta, Entidade ou Fundo até 30 de Agosto de 2012.
Art. 8º - A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos - fiscal e da seguridade social - referentes aos órgãos do Poder Executivo, seus fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Município de Candeias do Jamari detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 9º – A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 30 de agosto de 2012.
Parágrafo Único – É facultativo ao Poder Legislativo a utilização do Sistema de informática – CECAM ou outro sistema equivalente para o encaminhamento de sua Proposta Orçamentária.
Art. 10 – O orçamento da Câmara será fixado de forma a atender a função legislativa e as necessidades de manutenção e aperfeiçoamento da estrutura administrativa, observados os limites fixados no Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 11 – Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo terá como parâmetros de suas despesas:
I – com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de abril de 2012, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais, e as admissões e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais;
Art. 12 – No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2013, as receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2011.
Art. 13 – A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente até o limite de três por cento da receita corrente líquida, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 14 – Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da Lei do Orçamento Anual para 2013 da seguinte forma:
I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II – incorporando receitas não previstas;
III – não realizando despesas previstas.
Art. 15 – A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita até o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
II – excesso de arrecadação em bases constantes;
III - anulação parcial ou total de dotações;
§ Único – excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operação de crédito contratadas e a contratar.
Art. 16 – Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17 – É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos, inclusive provenientes das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 8º desta Lei, para clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados a programas específicos desenvolvidos por entidades privadas sem fins lucrativos, em especial creches e instituições de atendimento ao pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência.
Art. 18 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de que desenvolvam atividades de natureza continuada e que preencham uma das seguintes condições:
I – prestem atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, ou educação.
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto nos artigo 204 e 217 da Constituição Federal, no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, no art. 151, II, da LOM, com a nova redação dada pela Emenda à LOM 05/98.
§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida após o exercício de 2010, por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º – É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e sem fins lucrativos, para as quais seja verificado:
I – a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou qualquer entidade, com membros e seus familiares dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, detentores de cargo comissionado no Município, Estado ou União e membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo poder público;
II – a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso anterior;
III– sua constituição em prazo inferior a 02 (dois) anos.
§ 4º – É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não publiquem ou coloquem suas prestações de contas nos prazos de Lei no Diário Oficial do Município ou em jornal matutino de circulação diária no município, acessíveis à sociedade civil.
Art. 19 – As receitas próprias das entidades e fundos a que se refere o art. 8º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente e na ordem de citação, gasto com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida, custeio operacional e investimentos prioritários e emergenciais.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2013 que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da Lei;
II – quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4320, de 1964, conforme Anexo desta Lei;
III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) Receitas discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4320, de 1964;
b) despesas discriminadas na forma prevista no art. 7º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
§ 1º - Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.
§ 2º - Os anexos da despesa prevista no inciso III, alínea “b”, do caput deste artigo, deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores:
a) constantes da Lei Orçamentária de 2011 e dos créditos adicionais;
b) empenhados no exercício de 2011;
c) constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2011;
d) constantes da Lei Orçamentária de 2011;
e) propostos para o exercício de 2013.
§ 3º - Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e de seu autógrafo, assim como da respectiva Lei, terão a mesma formatação dos anexos da Lei Orçamentária de 2011, exceto pelas alterações previstas nesta Lei.
Art. 21 – O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, inclusive em meio eletrônico, o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e seus demonstrativos, contendo as informações relacionadas no Anexo desta da Lei.
Art. 22 – Os orçamentos - fiscal e da seguridade social - discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
a) Despesas Correntes
b) Pessoal e Encargos Sociais
c) Juros e Encargos da Dívida
d) Outras Despesas Correntes
e) Despesas de Capital
f) Investimentos
g) Inversões Financeiras
h) Amortização da Dívida
Parágrafo Único – As despesas e as receitas dos orçamentos - fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos - serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 23 – A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e unidade orçamentária e a despesa, por função, sub-função, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º – Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
§ 2º – As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.
§ 3º – As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I – atividades de pessoal e encargos sociais;
II – atividades de manutenção administrativa;
III – outras atividades de caráter obrigatório;
IV – atividades finalísticas;
V – projetos.
Art. 24 – As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifique.
Art. 25 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 26 – A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I – Dívida Fundada;
II – das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº. 4.320 de 1964;
III – da despesa por funções;
IV – da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V – da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
VI – da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo;
VII – da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;
VIII – da evolução da despesa por fonte de recursos;
IX – da síntese da despesa por fonte de recursos;
X – da despesa por programa;
XI – dos projetos e atividades finalísticas consolidados;
XII – da compatibilidade das metas da programação dos orçamentos programadas nos orçamentos com os objetivos e as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5° da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27 – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
II – das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;
III – da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas no âmbito dos Encargos Previdenciários do Município de Candeias do Jamari;
IV – do orçamento fiscal.
Parágrafo Único – A destinação de recursos para atender despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 28 – No Exercício de 2013 serão aplicados, em ações e serviços de saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos autorizados em 2011, se mantidos os mesmos níveis mínimos de repasses de recursos federais e estaduais.
Art. 29 – O Orçamento da Seguridade Social discriminará:
I – as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas no Município;
II – as dotações relativas ao pagamento de benefícios, em categorias de programação específicas para cada categoria de beneficio;
III – as estimativas relativas às contribuições para a seguridade social dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento, os lucros e da contribuição dos trabalhadores, estabelecidas, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 30 – A proposta Orçamentária para 2013 consignará recursos para o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente – FMDCA, em atendimento ao disposto no artigo 203 da Constituição Federal.
Art. 31 – Para efetivar convênios e similares no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, será autorizada transferência de recursos do município para o Estado e União.
Parágrafo Único – A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida mediante justificativa do titular do órgão responsável pela execução das respectivas ações, que deverá constar do respectivo processo de concessão da transferência.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 32 – O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município de Candeias do Jamari, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º – Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com:
I – aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil;
II – benfeitorias realizadas em bens do município.
§ 2º - a despesa será discriminada nos termos desta Lei, especificando a classificação funcional e as fontes previstas no § 3º deste artigo.
§ 3º – O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela Prefeitura do Município de Candeias do Jamari;
II – oriundos de transferências do Município de Candeias do Jamari, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;
III – oriundos de empréstimos de outras entidades financeiras;
IV – oriundos de operações de créditos internas;
V – de outras origens.
§ 4º – A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos - fiscal e da seguridade social - inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
Art. 33 – Não se aplicam às empresas caso haja integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Parágrafo Único – Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que couber, dos artigos 109 e 110, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.
Art. 34 – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando a origem dos recursos, com o detalhamento mínimo, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, por grupo de despesa.
Art. 35 – Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundos, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observados os seguintes princípios:
I – os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2013/2013;
II – não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação impliquem em prejuízo ao erário e/ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação, aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população;
III – permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;
IV – contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde e saneamento básico;
V – impliquem na geração de empregos;
VI – reduzam o desequilíbrio social;
VII – contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
VIII – promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável.
Art. 36 – Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundos, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no sistema CECAM.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em abril de 2011, projetada para o exercício de 2013, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos parágrafos deste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.
§ 1º - para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de qualquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões através de Concurso público ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2013, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º - os acréscimos a que se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º - fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 38 – O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:
I – pessoal da administração direta;
II – servidores das autarquias;
III – servidores das fundações;
IV – despesas com cargos em comissão.
Art. 39 – O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 40 – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2013, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 41 – Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.
Art. 42 – A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.
Art. 43 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Parágrafo Único – Na Administração Direta, no âmbito do Poder Executivo, a emissão de notas de empenho de despesa fica condicionada à prévia autorização a ser solicitada pelos ordenadores de despesas ao órgão gestor do Orçamento Municipal, por meio do CECAM, com a finalidade de aperfeiçoar o acompanhamento e o controle da execução orçamentária.
Art. 44 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
Art. 45 – Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas, e, para as despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.
Art. 46 – Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente, pela Câmara Municipal, erro na fixação desses recursos.
Parágrafo Único – Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 47 – A execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social terão que obedecer a diretriz de redução das desigualdades de gênero, raça e etnia.
Art. 48 – Os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, celebrados a partir de 1º de janeiro de 2013, terão seus registros, executados e acompanhados através do sistema CECAM.
Parágrafo Único – Os Órgãos e entidades que mantém sistemas próprios de controle contábil, financeiro, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, deverão providenciar a transferência eletrônica de dados para o sistema CECAM, mantendo-os atualizados mensalmente.
Art. 49 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2013 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 50 - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual, constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total dos serviços, a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 51 – Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional a participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município integrantes desta Lei;
II – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei;
III – atividades do Poder Legislativo constantes da Proposta Orçamentária de 2013;
IV – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2013 referentes a doações e convênios;
Art. 52 – Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 53 – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito.
Art. 54 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 55 – Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Art. 56 – As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 57 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo da Secretaria de Fazenda.
Parágrafo Único – Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 58 – A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria de Fazenda, até 01 de junho de 2012, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2013, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme definido no artigo 6º, originárias da ação, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório;
c) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 59 – O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º - Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 2º - Os projetos de lei aprovados no exercício de 2013, que concedam renuncia de receita do município, ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, devem viger por, no máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 60 – São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 59 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 61 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual.
§ 1º – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária anual, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I – de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;
II – de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
III – de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV – dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
V – dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62 – As execuções da Lei Orçamentária de 2013 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º - A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão Orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 63 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
§ 1º - Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais foram constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, com vistas a garantir decisão que indique, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado deu prejuízo ao erário, de forma que a Administração Municipal, possa adotar através do Controle Interno, as medidas cabíveis, com vistas ao saneamento das irregularidades.
§ 2º - Após a apresentação das medidas corretivas pelo Controle Interno, o Tribunal de Contas do Estado deverá se pronunciar sobre o efetivo cumprimento dos termos da decisão.
Art. 64 – O recebimento e a movimentação de recursos relativos às receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social far-se-ão, exclusivamente, por intermédio dos mecanismos da conta única da Secretaria de Fazenda do Município, observada as seguintes condições:
I – recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programação Financeira da Secretaria de Fazenda do Município,
II – uso do documento de recolhimento instituído com barra de leitura ótica regulamentado pela Secretaria de Fazenda do Município,
§ 1º - A Secretaria de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Planejamento, poderão autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades:
I – do produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio;
II – do produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I deste parágrafo.
Art. 65 – A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o pagamento de despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de empenho correspondente.
Art. 66 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento da despesa.
§ 1º - A execução de crédito orçamentário deve ocorrer segundo a classificação da despesa prevista no caput deste artigo, identificando-se o favorecido pelo empenho da despesa e a sua localidade.
Art. 67 – A movimentação financeira dos órgãos da administração direta, autarquias, fundos, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras que atuam como mandatários da União na execução e fiscalização dos seus respectivos acordos, convênios, ajustes ou instrumento congênere.
Art. 68 – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 1º - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.
§ 2º - No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos.
Art. 69 – A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela lei orçamentária anual.
Parágrafo Único – Da prestação de contas anual constará necessariamente informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 70 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro relativo à programação da despesa à conta de recursos do Tesouro, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas e projetos e atividades.
Parágrafo Único – O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores autorizados na lei orçamentária, e em seus créditos, e os valores liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias.
Art. 71 – Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 10 de dezembro de 2013, ressalvado o disposto no artigo 167, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 72 – O detalhamento da despesa, bem como a abertura de créditos adicionais relativos ao Poder Legislativo, respeitado o total de cada categoria de programação e dos respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicado na Lei Orçamentária Anual, será autorizado, no seu âmbito, mediante ato do Presidente da Mesa, sendo encaminhado para o órgão central de orçamento do Poder Executivo, exclusivamente para processamento, até 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
Art. 73 – Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 3 (três) dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 74 – A Comissão Mista de que trata o art. 166, §1º, da Constituição, poderá, por solicitação do Poder Executivo ou por iniciativa própria, adiar as datas de realização da audiência mencionada no art. 73 desta Lei.
Art. 75 – O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013 será encaminhado à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2012, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção até o final da sessão legislativa do presente exercício.
§ 1º – Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, e permanecerá em sessão até que seja votado.
§ 2º – Caso o projeto a que se refere o caput do artigo não seja votado até 31 de dezembro de 2012, a programação da Lei orçamentária anual proposta poderá ser executada a partir de 02 de janeiro de 2013, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até que o projeto seja votado pela Câmara.
Art. 76 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal