GABINETE DO PREFEITO-GP · 1 de março de 2023
LEI Nº 1.422 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.422 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação do Convênio Plataforma +Brasil n° 937100/2022 no valor de R$1.535.730,00 (Um milhão, Quinhentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Trinta Reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF’’.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação do Convênio Plataforma +Brasil n° 937100/2022 no valor de R$1.535.730,00 (Um milhão, Quinhentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Trinta Reais), conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com o Ministério da Defesa- MD, Departamento do Programa Calha Norte e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, para fins de Aquisição de Veículo de Carga, Veículo Administrativo e Vassoura Mecânica. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF
TRANSFERENCIA DE CONVENIO N° 937100/2022 –CALHA NORTE DPCN
Total da receita
R$ 1.500.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FICHA
129
Total da Anulação
R$ 35.730,00
TOTAL GERAL R$ 1.535.730,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
(a ser criada pelo sistema)
EQUIPAMENTOS E VEÍCULO ADM. – CONVÊNIO N° 937100/2022
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 1.535.730,00
TOTAL GERAL R$ 1.535.730,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Plataforma +Brasil n° 937100/2022 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Defesa- MD, Departamento do Programa Calha Norte no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 35.730,00 (Trinta e Cinco Mil e Setecentos e Trinta Reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convênio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito