GABINETE DO PREFEITO-GP · 27 de maio de 2019
LEI Nº 980 CANDEIAS DO JAMARI, 22 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 980 CANDEIAS DO JAMARI, 22 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de Credito Adicional Especial, devolução de saldo Financeiro CV FITHA 2015, 2016 e 2017, no valor de R$. 1.045.000,00 ( hum milhão e quarenta e cinco mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2019, conforme Convenio FITHA devolução dos Saldos Financeiro de 2015, 2016 e 2017, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 1.045.000,00 (hum milhão e quarenta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.10.71.01.00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO - FITHA
FICHA 086
R$ 1.045.000,00
DESPESA – SUP FINANCEIRO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1072
CV. DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2015.
Total da Suplementação
R$ 180.000,00
DESPESA – SUP FINANCEIRO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1073
CV.DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2016.
Total da Suplementação
R$ 430.000,00
DESPESA – SUP FINANCEIRO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1073
CV.DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2016.
Total da Suplementação
R$ 435.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2019, conforme Convenio FITHA devolução dos Saldos Financeiro de 2015, 2016 e 2017, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 1.045.000,00 (hum milhão e quarenta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.10.71.01.00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO - FITHA
FICHA 086
R$ 1.045.000,00
DESPESA – SUP FINANCEIRO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1072
CV. DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2015.
Total da Suplementação
R$ 180.000,00
DESPESA – SUP FINANCEIRO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1073
CV.DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2016.
Total da Suplementação
R$ 430.000,00
DESPESA – SUP FINANCEIRO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1073
CV.DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2016.
Total da Suplementação
R$ 435.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no LOA, no exercício de 2019, conforme Convenio FITHA devolução dos Saldos Financeiro de 2015, 2016 e 2017, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 1.045.000,00 ( hum milhão e quarenta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.10.71.01.00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO - FITHA
FICHA 086
R$ 1.045.000,00
DESPESA – SUP FINANCEIRO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1072
CV. DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2015.
02.10.15.451.0014.1072.4.4.90.51
EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 417)
R$ 180.000,00
Total da Suplementação
R$ 180.000,00
DESPESA – SUP FINANCEIRO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1073
CV.DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2016.
02.10.15.451.0014.1073.4.4.90.51
EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 418)
R$ 430.000,00
Total da Suplementação
R$ 430.000,00
DESPESA – SUP FINANCEIRO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1073
CV.DEVOLUÇÃO DE SALDO – FITHA 2016.
02.10.15.451.0014.1074.4.4.90.51
EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 419)
R$ 435.000,00
Total da Suplementação
R$ 435.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito