GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1.451 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.451 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial superávit financeiro-de Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001200-01-MS/2020, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$113.140,00 (Cento e treze mil cento e quarenta reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, n° 84744853000121002, no valor de R por superávit financeiro-de Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001200-01-MS/2020, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$113.140,00 (Cento e treze mil cento e quarenta reais). Visando à aquisição de equipamentos Autoclave Horizontal de Solo (pequeno porte) e uma máquina Seladora destinados as Unidades Básica de Saúde São Pedro. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV.PUBLICOS DE SAÚDE
Total da receita
R$113.140,00
TOTAL GERAL R$113.140,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
1086
EQUIPAMENTO HOSPITALAR EP 200-01/ UBS S.PEDRO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$113.140,00
TOTAL GERAL R$113.140,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Proposta nº 847448530001200-01 do Ministério da Saúde, no valor de R$113.140,00 (Cento e treze mil cento e quarenta reais);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito