GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de abril de 2013
LEI 672
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 672
De 23 de Abril de 2013.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), objetivando melhorar o atendimento aos alunos da rede Estadual e Municipal de ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 653, de 28 de dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654, de 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), objetivando melhorar o atendimento aos alunos da Rede Estadual e Municipal de Ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012, passa a vigorar conforme readequação orçamentária constante do Anexo I, parte integrante da presente de Lei.
TABELA I PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Receita
Receita
2013
Alteração Orçamentária
Total
Receita Tributária
3.838.596,67
3.838.596,67
Receita Patrimonial
235.859,36
235.859,36
Receitas de Serviços
2.048,66
2.048,66
Transferências Correntes
35.701.666,11
1.130.000,00
36.831.666,11
Outras Receitas Correntes
2.051.083,23
2.051.083,23
Alienação de Bens
12,00
12,00
Transferência de Capital
-
1.007.313,18
1.007.313,18
Dedução FUNDEF
- 3.771.807,56
- 3.771.807,56
TOTAL
38.057.458,47
2.137.313,18
40.194.771,65
Despesa
Despesa
2013
Alteração Orçamentária
Total
Despesa com Pessoal
19.267.848,88
19.267.848,88
Outras Despesas Correntes
14.743.293,75
1.130.000,00
15.873.293,75
Investimentos
3.002.363,30
1.007.313,18
4.009.676,48
Inversões Financeiras
151.165,32
151.165,32
Amortização da divida
512.212,64
512.212,64
Reserva de Contingência
380.574,58
380.574,58
TOTAL
38.057.458,47
2.137.313,18
40.194.771,65
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar os serviços de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através da Secretaria Municipal de Educação com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios para atendimento aos alunos da Rede Estadual e Municipal de Ensino do Município de Candeias do Jamari.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Toda Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2126 – Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto O Transporte dos Alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino da Zona Rural e Urbana do Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
Parágrafo Único – O Município cooperará como contrapartida com gerenciamento dos recursos do Estado, responsabilizando-se pelos pagamentos das despesas relativas ao transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual, e com os valores que excederem.
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito