GABINETE DO PREFEITO-GP · 5 de junho de 2017
LEI Nº 841 DE 02 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 841 DE 02 DE JUNHO DE 2017
AUTORIA: VEREADOR AUSSEMIR ALMEIDA
“Dispõe sobre a climatização das salas de aulas das Escolas Municipais de Candeias do Jamari- RO”.
O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari autorizada a climatizar as salas de aulas das escolas da rede pública municipal através de implantação de ar condicionado ou Centrais de ar.
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias consignados no orçamento do Município, através recursos próprios e/ ou recursos do FUNDEB.
Art. 3 ° - O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei, no prazo de 180 (Cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal