GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 1.652 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.652 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 324.133,62 (trezentos e vinte e quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 324.133,62 (trezentos e vinte e quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1026
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
FICHA 257
1.7.1.4.99.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE APOIO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL ETI - LEI 14.640/2023
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.599.0000.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Total da receita
R$ 324.133,62
TOTAL GERAL
324.133,62(trezentos e vinte e quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos)
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADA
GESTÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - ETI
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.599.0000.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
FICHA A SER CRIADA
103.173,62
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FICHA A SER CRIADA
92.550,00
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FICHA A SER CRIADA
128.410,00
TOTAL
324.133,62
TOTAL GERAL
324.133,62 (trezentos e vinte e quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos adicionais de recursos originados do programa “Escola de Tempo Integral”, assim, os materiais e serviços a serem custeados por meio do referido recurso servirão para incrementar e aprimorar o trabalho e o desempenho da rede de ensino na escola Luiz Perseghini.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari