GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de junho de 2019
LEI Nº 990 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 990 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
“Institui o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO, de recuperação de créditos tributários relacionados com o IPTU. ISSQN, ITBI E TAXAS, bem como não Tributáveis cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Parágrafo único. O débito será consolidado, de forma individualizada por tributo, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
Art. 2º. A opção pelo REFIS/RO contemplará os benefícios abaixo enumerados:
I - redução da multa e dos juros de mora, e
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário em moeda corrente ou dação em pagamento, nos termos do inciso V, do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser deferido, independente da existência de parcelamentos anteriores celebrados, ressalvado o disposto no § 2º, do artigo 5º desta lei;
Art. 3º. Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, no ato da assinatura do parcelamento:
§ 1º. Tratando-se de crédito tributário decorrente de auto de infração ou de penalidade pecuniária lançada por descumprimento de obrigação tributária, a fruição dos benefícios estabelecidos nos artigos 5º e 6º para pagamento da multa punitiva fica condicionada ao pagamento do imposto lançado.
§ 2º. A parcela do crédito tributário referente ao imposto deverá ser recolhida, conforme a modalidade do benefício escolhida entre os incisos I a IV do artigo 5º, por meio de DAM pago antecipadamente à parcela referente à multa pecuniária, a qual somente será disponibilizada para pagamento na mesma modalidade escolhida para o pagamento do imposto.
Art. 4º. Independente do pagamento de taxas, a adesão ao programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no artigo 3º, dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Municipal - DAM será disponibilizado pelos agentes fiscais tributários.
§1º. A simples emissão do DAM não configura a adesão ao REFIS/RO nem implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no artigo 3º.
§ 2º. Durante o período da realização do Mutirão de Negociação Fiscal, os parcelamentos poderão ser efetuados pelo SEGEFAZ, bem como os DAM poderão ser impressos pelos agentes fiscais tributários municipais mediante atendimento presencial aos contribuintes.
Art. 5º. Os créditos tributários referentes ao IPTU consolidados poderão ser pagos:
I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas, multas moratórias e dos juros de mora e em caso de pagamento a vista terá desconto de 20% (vinte por cento) no valor da dívida principal ;
II - em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas, moratórias, e de juros de mora, desde que a primeira parcela seja equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total do débito, já considerados os descontos deste inciso;
III - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas, moratórias e juros de mora, desde que a primeira parcela seja equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total do débito, já considerados os descontos deste inciso;
IV - em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e, de dos juros de mora, desde que a primeira parcela seja equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor total do débito, já considerados os descontos deste inciso; e
§ 1º. O valor da parcela mensal a que se referem os incisos II, III e IV do caput não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º. Tratando-se de parcelamento/reparcelamento em curso ou já rescindido efetuado com os benefícios da Lei n. 132, de 19 de março de 1.998, somente é permitida a adesão REFIS/RO para pagamento à vista ou parcelado em até 60 parcelas, desde que a primeira parcela seja de, no mínimo, 40% (quarenta) do valor do débito, nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 5º desta lei;
§ 3º. No que se refere aos débitos não tributáveis poderá o contribuinte optar pelo parcelamento em até 60 (sessenta) vezes sendo incluídos os benefícios do Art. 5º e § 1º desta Lei.
Art. 6º. Os créditos tributários relacionados ao ISSQN, ITBI e TAXAS consolidadas por tipo de tributo poderão ser pagos:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas, multas moratórias e dos juros de mora;
II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias, bem como dos juros de mora; e , desde que a primeira parcela seja equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total do débito, já considerados os descontos deste inciso;
III - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias, bem como dos juros de mora.
§ único. O valor da parcela mensal a que se referem os incisos II e III do caput não poderá ser inferior a R$ 200,00 (Duzentos reais).
Art. 7º. Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa serão aplicados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas.
§ único. O valor da parcela mensal referente a honorários advocatícios, a ser recolhido separadamente, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), tratando-se de débitos relacionados ao IPTU, e a R$ 200,00 (duzentos reais), nos casos de débitos de ISSQN, ITBI E TAXAS.
Art. 8º. Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma desta Lei, sem prejuízo das reduções previstas no artigo 5º, o crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente até a data do parcelamento, sendo então convertido em UPF/RO e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de cada parcela.
§ 1º. O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente na forma do caput, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 2% (dois por cento) ao mês.
§ 2º. Os juros vincendos serão contados a partir do mês em que se concretizar o parcelamento até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidindo sobre os juros vencidos.
§ 3º. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação de regência do IPTU, ISSQN, ITBI ou TAXAS no Município de Candeias do Jamari, conforme o tributo.
Art. 9º. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 90 (noventa) dias; e
III - a ausência do pagamento do mesmo tributo beneficiado, por prazo superior a 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento previsto na legislação, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de efetivação da adesão ao programa.
§ único. Ocorrida a rescisão nos termos do caput, deverão ser restabelecidos em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 10. Os parcelamentos e reparcelamentos efetuados com os benefícios desta Lei poderão ser reativados apenas uma vez, o não cumprimento o débito será executado via judicial.
Art. 11. A adesão ao REFIS/RO implica o reconhecimento, em caráter irretratável e irrevogável, dos créditos tributários nele incluídos, a renúncia de qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial, a desistência dos já interpostos, bem como a aceitação das demais condições estabelecidas na legislação tributária estadual.
Art. 12. O benefício de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 13 – O prazo de validade desta presente Lei será de quatro meses a partir da data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal