PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.580 DE, 14 DE MAIO 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.580 DE, 14 DE MAIO 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.195.500,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.195.500,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
FICHA 254
AQUISI. DE ÔNIBUS RURAL - TER. COMPRO. Nº 202141396-4
R$ 1.194.304,50
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.569.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
Total da receita
R$ 1.194.304,50
ANULAÇÃO
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0025.0000
RECEITA DE IMPOSTO E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTO - MDE
CAT. ECONÔMICA
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
FICHA
322
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 1.195,50
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
1.195.500,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISI. BENS MÓVEIS - EMENDA DE ONIBUS RURAL
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.569.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
CAT. ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FICHA
A SER CRIADA
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.195.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
1.195.500,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais)
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem origem em emenda parlamentar para a aquisição de 03 ônibus Rural Escolar - ORE 2 - Mecânico para o benefício da população de Candeias do Jamari.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino