PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.530 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.530 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 27.408,22 (vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos) ”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 27.408,22 (vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos) na dotação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.06.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.306
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2080
GESTÃO OPERACIONAL DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - 25%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
310
27.408,22
Total da anulação
R$ 27.408,22
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 27.408,22 (vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.06.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.306
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2189
MANUT. ATIV. RS. 11/2018/FNDE - MP 815/2017
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
598
27.408,22
Total da suplementação
R$ 27.408,22
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 27.408,22 (vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos)
Art. 2º - Os valores descritos no artigo anterior desta lei correspondem a um remanejamento que visa a devolução de saldo financeiro remanescente em contas da educação, esse método tem como função o fechamento do exercício financeiro de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino