GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de setembro de 2013
LEI Nº 691/2013
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 691/2013
DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 355.084,18 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e dezoito centavos).
OSVALDO SOUSA, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 355.084,18 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e dezoito centavos) destinados a realizar a execução da obra do pátio, sala, mureta e iluminação da área externa da rodoviária municipal, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 26 – Transporte
Sub - Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0010 – Apoio administrativo da SEMUSP
Projeto: 1102 – Const. do pátio da rodoviária municipal – Conv. 013/2013/ASJUR/DEOSP
Valor – R$ 355.084,18
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes do convênio nº 013/2013/ASJUR/DEOSP/RO, entre o Governo do Estado e o município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 55.084,18 (Cinquenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e dezoito centavos), nos termos do convênio nº 013/2013/ASJUR/DEOSP/RO, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.02.00 – Gabinete do Prefeito
Função: 99 – Reserva de Contingência
Sub - Função: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 0005 – Reserva de Contingência
Projeto: 2999 – Reserva de Contingência
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – Reserva de Contingência
Ficha: 53
Valor – R$ 55.084,18
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito