PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 1.803 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.803 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, o imóvel matrícula nº 21.756, Livro 2 – REGISTRO GERAL , localizado no Residencial Green Park , sendo o lote nº 01, da Quadra 45 APM , com Área total: 4.980,80 m²,(quatro mil novecentos e oitenta metros quadrados) pertencente ao patrimônio do Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º – A doação prevista nesta Lei tem por finalidade exclusiva garantir a utilização do imóvel para o desenvolvimento das atividades institucionais da donatária, em benefício da coletividade, configurando interesse público municipal devidamente reconhecido.
Art. 3º – A presente doação observará os requisitos legais previstos no art. 76, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a legislação municipal pertinente, em especial a Lei Complementar nº 132/1998 (Código Tributário Municipal) e a Lei Municipal nº 769/2015 (Regularização Fundiária), além das disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, no que couber.
Art. 4º – O imóvel doado deverá ser utilizado, de forma contínua e permanente, para a finalidade pública que fundamentou a presente autorização legislativa, sendo vedada sua alienação, cessão ou desvio de uso a terceiros.
Art. 5º – Em caso de desvio de finalidade, descontinuidade da utilização pública ou extinção da donatária, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará, se necessário, os procedimentos complementares para a execução desta Lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito