GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de maio de 2022
LEI Nº 1.343 DE 03 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.343 DE 03 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária, no valor de R$ 217.736,76 (duzentos e dezessete mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária, no valor de R$ 217.736,76 (duzentos e dezessete mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos). Distribuídos nas seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0034
PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DOS PROPRIOS MUNICIPAIS
AÇÃO
1007
CONSTRUÇÃO, REF. E AMPL. DOS PROPRIOS MUNICIPAIS
CAT.ECONOMICA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
350
R$ 180.000,0
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0032
PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO
AÇÃO
2050
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
342
R$ 37.736,76
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 217.736,76 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUN. CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO.
AÇÃO
1005
ABERTURA, CONS. E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
CAT.ECONOMICA
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
100
R$ 217.736,76
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 217.736,76 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito