GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de janeiro de 2011
LEI Nº 560/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560/2011
LEI Nº 560 De 05 de Janeiro de 2011.
“Dispõe sobre a alteração da gratificação constante do anexo I da Lei Complementar nº267 de 17 de junho de 2002, e dá outras providências”.
O Povo de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor da Gratificação constante do anexo I da Lei Complementar nº267 de 17 de junho de 2002, que passa a ter a seguinte redação.
Nomenclatura
Quantidade
Gratificação
Conselheiro Tutelar
05
R$ 810,00
Suplente de Conselheiro Tutelar
05
Sem remuneração
Art. 2º - As despesas decorrentes da gratificação acima correrão por conta de dotações constantes do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito