GABINETE DO PREFEITO-GP · 1 de abril de 2014
LEI 705/2014
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 705/2014
DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2014 no valor de R$ 2.346.299,03 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2014, na Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 2.346.299,03 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos), objetivando a aquisição de Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento e implantação de 78,47 km de estradas vicinais, Linha 04, Linha 11, Linha 13, Travessão da S 10, travessão da L13 para L 04, melhorando desta forma o atendimento a população da Zona Rural do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 26 – Agricultura
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0008 – Programa Municipal De Apoio Ao Produtor Rural Desenvolvimento Sustentável
Projeto/Atividade: Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural – Termo de Compromisso nº 2.000/2013/INCRA/SR-17
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 2.346.299,03 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos).
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Termo de Compromisso nº 2.000/2013/INCRA/SR-17 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no valor de R$ 2.295.299,03 ( dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito