GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de abril de 2012
LEI 630
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 630
LEI N° 630 DE 05 DE ABRIL DE 2012
“Altera a Lei Municipal nº 074 de 14 de Abril de 1997, que dispõe sobre Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS de Candeias do Jamari – RO, e dá outras providências”.
OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas legais e de acordo com a Lei Orgânica.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS tem por objetivos, gerais e específicos, criado pela Lei Municipal nº 074 de14 de abril de 1997.
Paragrafo Único – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, reger-se-á por Regimento Interno e pelas normas aplicáveis abaixo, devidamente aprovados pelos membros do Conselho:
I – Objetivos Gerais:
Promover a desconcentração da economia e a melhoria da qualidade de vida da população rural, interiorizando o progresso e o desenvolvimento econômico e social;
Gerar estímulos para a dinamização da vida econômica, social, política e cultural dos espaços rurais, inclusive pequenos e médios centros urbanos, aumentando a qualidade de vida da população;
Contribuir para a erradicação da pobreza rural;
Estimular a mudança educacional no meio rural de Candeias do Jamari ampliando a sua dotação de capital humano e social;
Estabelecer medidas que contribuam para o aumento da produção e da produtividade, de forma eficiente e competitiva, nas atividades relacionadas á agricultura familiar;
II – Objetivos Específicos:
Contribuir para a formação de novas bases políticas e institucionais em nível local, para o desenvolvimento rural do Município;
Estabelecer ações relacionadas á criação e ampliação das oportunidades de renda das famílias na agricultura familiar dentro e fora dos assentamentos da reforma agrária, inclusive com atividades não agrícolas;
Promover a expansão e o fortalecimento da agricultura familiar;
Estabelecer ações que assegurem a sustentabilidade social e ambiental e a viabilidade econômica das unidades familiares de produção rural com foco particular nas questões da mulher e do jovem;
Apoiar os agricultores familiares e suas organizações na formação e consolidação de mercado de qualidade, com marcas de distinção e valorização local;
Promover medidas para o aumento da participação dos agricultores familiares nos ganhos das cadeias produtivas de que participem;
Estabelecer ações para o incremento da capacidade técnico governamental e não governamental de apoio á agricultura familiar.
Art. 2º - São competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Candeias do Jamari- CMDRS
I – Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, elaborado pela Secretária Executiva Municipal de forma participativa, integrando, principalmente, pelas ações contidas nos Planos Municipais e Regionais envolvendo os seguintes instrumentos:
Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas;
Créditos para a agricultura familiar;
Infra-Estrutura para o meio rural;
Assistência Técnica;
Pesquisa, difusão e incorporação de tecnologia;
Verticalização da produção;
Desenvolvimento do negocio familiar rural;
Organização e capacitação gerenciais;
Sistema de informações para a agricultura familiar;
Proteção e gestão ambiental;
Educação, saúde, cultura e lazer;
Fortalecimento da cidadania;
Oportunidade de negócios familiares rurais, não agrícolas
Alternativas de negócios familiares rurais, não agrícolas ou não agrícolas, com focos dirigidos para a mulher e os jovens do campo;
Educação ambiental;
Fomentar e incentivar o desenvolvimento da educação do campo
II - Aprovar os Planos Municipais e Regionais de Desenvolvimento Sustentável;
III - Propor a integração de programas Municipais do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural, com destaque àqueles referentes às políticas agrárias e agrícolas;
IV - Elaborar aprovar o seu Regimento Interno que disporá, também sobre atribuições, a composição e o funcionamento das Câmaras Técnicas;
V - Aprovar os projetos relativos ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF – Infra-Estrutra e Serviços – Agroindústria;
VI - Apoiar e estimular a organização dos Conselhos Municipais e Regionais de Desenvolvimento Sustentável, bem como a capacitação de sues membros;
VII - Aprovar a programação da obtenção de recursos fundiários, cujas demandas estejam contidas nos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, além das indicadas pelas entidades fundiárias estaduais e federais. A obtenção dos recursos fundiários incluirá as ações de desapropriação, regularização em terras públicas municipais, bem como as ações de crédito fundiário;
VIII – Elaborar e aprovar o Programa Municipal de Reordenação Fundiária;
IX – Examinar e aprovar os projetos vinculados ao Fundo de Reordenação fundiária – Banco da Terra;
X - Aprovar o Programa Estadual de Regularização Fundiária a ser apresentado pelo INCRA – Instituo Nacional de colonização e reforma agrária – Superintendência Regional de Rondônia – SR-17;
XI – Organizar a Secretaria Executiva;
XII – Deliberar sobre outros assuntos, materiais ou proposições apresentadas por qualquer um de seus membros;
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS
Art. 3º - O conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será presidido pelo presidente e por substituto legal 1º e ou 2º secretario eleito por 50 % mais um.
Art. 4º - Integram ainda o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Candeias do Jamari – CMDRS, 06 membros do poder público e 13 representantes dos agricultores familiares e sociedade civil organizada.
I – Os titulares ou Substitutos legais da:
Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretária Municipal de Educação;
Representante do poder legislativo;
Representante do IDARON;
Representante da CEPLAC.
Art. 5º - Os representantes indicados no Artigo anterior e seus respectivos suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, reconduzíeis por mais uma vez e serão designados mediante ato do Poder Executivo Municipal de Candeias do Jamari.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – não será remunerado por essa função, sendo ela, todavia considerada, para todos os efeitos, serviços público relevante.
Art.6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será coordenado por uma Mesa Diretora, eleita entre seus membros, composta de: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo 1º - A eleição da Mesa Diretora será realizada sob os seguintes critérios:
I - Ocorre na primeira reunião ordinária após o termino do mandato da Diretoria Executiva.
II - O CMDRS definirá uma mesa escrutinadora que se encarregará de todo o processo eleitoral;
III - Todos os membros titulares são candidatos natos. Os Conselheiros interessados em concorrer a um dos cargos da Mesa Diretora deverão manifestar-se com a antecedência mínima de 7 (sete) dias da convocação para a eleição;
IV - No processo da eleição cada candidato terá um tempo determinado pelos Conselheiros presentes para sua apresentação;
V - A fiscalização da eleição é exercida por todos os Membros do CMDRS;
VI - Os eleitores são todos os Membros Titulares do CMDRS presentes à reunião;
VII - O voto será secreto;
Parágrafo 2º - A eleição será realizada em 1 (um) turno da seguinte forma:
I - Para cada cargo, estará eleito o candidato que obtiver mais de 50%(cinquenta por cento) do total de votos, incluindo os brancos e os nulos;
II - No caso de empate será considerado eleito o candidato mais idoso;
III - A apuração será realizada logo em seguida à votação;
Art. 7º - Nas sessões plenárias, os membros titulares do CMDRS, terão direito a voz e voto.
Parágrafo 1º - No caso de impedimento ou falta, os membros titulares do CMDRS serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes, exercerem os mesmos direitos e deveres dos titulares;
Parágrafo 2º - Em caso de vacância de Conselheiro Titular, sua substituição será feita exclusivamente à complementação do período de mandato;
Parágrafo 3º - Ocorrendo a exoneração de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em seus respectivos órgãos e entidades, estes deverão comunicar imediatamente por escrito, sob pena de ser vedado o direito de substituí-los;
CAPITULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL- CMDRS
Art. 8º - As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão tomadas por maioria simples, nunca inferior á metade de seus membros.
§ 1º- Somente nos casos de notória relevância e urgência o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá deliberar Ad Referendum do Plenário, devendo na primeira oportunidade submeter sua decisão ao plenário.
§ 2º - Nas deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável o Presidente, além do voto ordinário terá o voto de qualidade.
Art. 9º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura assegurar o funcionamento do CMDRS, bem como os meios de execução de todos os seus serviços.
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO
Art. 10 - O plenário, órgão superior de deliberação do CMDRS, reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente na 1ª Segunda-Feira, no município de Candeias do Jamari e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 1º - No eventual adiamento de reunião ordinária, a nova data deve ser fixada no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 11 - A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos Conselheiros com antecedência de 05 (cinco) dias.
Art. 12 - As decisões do plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável se constituirão em Resoluções, sempre que se tratar de matérias vinculadas á competência legal.
§ 1º - As propostas de Resolução poderão ser apresentadas por qualquer conselheiro;
§ 2º - As propostas, de que trata este Artigo, serão encaminhadas ao Secretário Executivo que proporá ao Presidente, sua inclusão na pauta de reunião ordinária, ouvida previamente as Câmaras Técnicas competentes.
Art. 13 - As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria executiva e aprovadas pelo Presidente, delas constando necessariamente;
I – Abertura do expediente, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II – Leitura do expediente das Comunicações e da Ordem do Dia;
III – Deliberação;
IV – Encerramento.
§ 1º - As propostas de Resolução poderão ser apresentadas por qualquer conselheiro;
§ 2º - As atas deverão ser redigias, de forma sucinta, aprovadas pelo plenário, assinadas pelo Presidente, pelo Secretário Executivo e pelos Conselheiros presentes.
§ 3º - As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria que justiçar sua convocação.
Art. 14 - A deliberação dos assuntos em Plenário obedecerá normalmente o seguinte ordenamento:
I – O presidente iniciará o item incluído na Ordem do Dia e dará palavra ao relator e /ou Secretário Executivo para apresentar seu parecer, escrito ou oral:
II – Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer Conselheiro apresentar emendas por escrito, com a devida justificativa;
III – Encerrada a discussão, far-se a votação.
Art. 15 - A ordem do dia observará, em sua elaboração, a seguinte seqüência:
I - Requerimento de urgência;
II – Proposta de resolução objeto anterior pedido de vista ou retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
III – Proposta de resolução em curso normal.
Art. 16 - Poderá ser requerida urgência, para qualquer matéria não constante na pauta.
§ 1º - O item requerido de urgência poderá ser apresentado pelo Presidente ou por, no mínimo, um terço dos membros presentes, e poderá ser acolhido a critério do plenário, se assim o decidir por maioria simples, ou pelo Presidente.
§ 2º - O requerimento de urgência será apresentado no inicio da ordem do dia acompanhando a respectiva matéria.
Art. 17 - É facultado a qualquer conselheiro requerer vista devidamente justificada, da matéria ainda não apreciada, ou solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.
§ 1º - Quando mais de um Conselheiro pedir vista, o prazo deve ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.
§ 2º - A matéria retirada para vista deverá ser apresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente.
§ 3º - Considerar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o inicio da discussão, exceto se o pedido for aprovado pelo Presidente ou por maioria de dois terços de plenário.
§ 4º - As propostas de Resolução que estiveram sendo discutidas em regime de urgência, somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de vista se o plenário assim o decidir, por maioria de dois membros presentes.
§ 5º - A falta do membro titular ou suplente sem a devida justificativa por 3 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas, o mesmo será substituído por outro representante após notificação.
CAPITULO III
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
Art. 18 - O cargo de Secretário (a) Executivo(a) do CMDRS será ocupado por pessoa indicada pelo Presidente do Conselho.
Art. 19 - São atribuições da Secretária Executiva do CMDRS:
Apoiar administrativamente e operacionalmente o funcionamento do CMDRS;
Organizar reuniões do CMDRS, registrar os seus conteúdos em atas próprias e elaborar os seus projetos de resoluções;
Mobilizar e articular as ações institucionais, públicas e privadas, relativas aos instrumentos vinculados á Agricultura Familiar, Reforma Agrária, á Reordenação Fundiária e á Regularização Fundiária, compatibilizando-se as no Plano Estadual de Desenvolvimento Rural;
Formular pospostas relacionadas aos objetivos e competências do CMDRS, submetendo-as á sua aprovação.
Acompanhar e avaliar a execução dos Planos, Programas e projetos relativos à Agricultura Familiar, á Reforma Agrária e á Reordenação Fundiária, sob os enfoques da viabilidade econômica, sustentabilidade ambiental e equicidade social;
Exercer outras atribuições assemelhadas, sob a orientação do CMDRS.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - O Regimento Interno do CMDRS poderá ser alterado mediante proposta do plenário, aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros e submetido ao Presidente.
§ 1º - O CMDRS poderá ter comissões, nomeadas pelo Presidente e de acordo com o plenário, liderada por membro do Conselho e será composta por membro e especialista da área se for o caso, para assessoramento temático ou especial.
§ 2º - A Comissão será composta de 03 membros e terá um prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar relatório conclusivo das ações a ela deliberadas.
Art. 21 - Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Plenário.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando na sua totalidade a Lei Municipal nº 074 de 14 de Abril de 1997.
OSVALDO SOUSA
Prefeito