GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de setembro de 2013
LEI Nº 684/2013
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 684/2013
DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), objetivando o Financiamento para implantação, aparelhamento e ampliação da rede de serviços de atenção básica de saúde (Postos, Centros de Saúde, Unidades Básicas e Unidades de apoio à Saúde da Família); apoio técnico e financiamento para melhoria e adequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência para a atenção básica, incluindo a implantação das Academias de Saúde.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando o Financiamento para implantação, aparelhamento e ampliação da rede de serviços de atenção básica de saúde (Postos, Centros de Saúde, Unidades Básicas e Unidades de apoio à Saúde da Família); apoio técnico e financiamento para melhoria e adequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência para a atenção básica, incluindo a implantação das Academias de Saúde.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654 De 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), objetivando o Financiamento para implantação, aparelhamento e ampliação da rede de serviços de atenção básica de saúde (Postos, Centros de Saúde, Unidades Básicas e Unidades de apoio à Saúde da Família); apoio técnico e financiamento para melhoria e adequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência para a atenção básica, incluindo a implantação das Academias de Saúde.
Paragrafo Único - A Ação 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Cabe construção, ampliação, aparelhamento/equipamentos de serviços de atenção básica de saúde. Também pode viabilizar a aquisição de unidade móvel de saúde. Também permitirá a implantação das Academias de Saúde, que objetivam aumentar a quantidade de espaços para a realização de atividade física, bem como estimular a prática dessa atividade, e ampliar o acesso aos serviços de saúde e prevenção de Doenças Crônicas Não Transmissíveis.
Art. 4º - O PPA, LDO e LOA Leis Orçamentárias Municipais passarão a vigorar acrescida da seguinte alteração:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub - Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0023 - Programa Candeias Com Saúde Humanizada
Projeto: – Estruturação Da Rede De Serviços De Atenção Básica De Saúde.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 50.000,00
Art. 5º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de transferência do Ministério da Saúde, creditado diretamente na Conta Corrente nº 9582 – 6, Banco do Brasil, Agência 2757 – X.
Art. 6º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito